Devolução do ISS sobre locação exige autorização do tomador do serviço

Caso um locador de bens móveis, que pagou indevidamente o ISS em suas operações, ingresse com repetição do indébito, deverá provar a não repercussão sobre o tomador, ou apresentar uma declaração deste que o autorize a receber a restituição. Foi assim que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, levando em conta que o ISS aplicado sobre a locação de bens móveis tem natureza de tributo indireto, com o repasse do encargo ao tomador do serviço. Segue a decisão:
1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o ISS aplicado sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito "reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los (...)" (REsp  1.131.476/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil).
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu que caberia à Municipalidade a comprovação da transferência do encargo financeiro do tributo, destoando do entendimento pacificado nesta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
EDcl no REsp 1125698/SP - Ministro Castro Meira - DJ de 01/12/2010.

Postagens mais visitadas deste blog

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

Qual a função do Fiscal de Tributos?