De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Conforme informações oficiais do Banco Central e da Receita Federal do Brasil, o PIB (Produto Interno Bruto), em 2010, está estimado em aproximadamente R$ 3,4 trilhões. Por sua vez, a arrecadação de impostos federais, também em 2010, está prevista em R$ 1,23 trilhão. Quer dizer, de tudo o que se produziu no Brasil neste ano, mais de 36% foi ou será destinado ao pagamento de impostos, isto sem considerar o custo financeiro para pagar estes tributos cobrados do contribuinte, quase sempre antes de recebido o dinheiro sobre o negócio tributado.
Este número pode ser ainda maior. Acreditem ou não, antes mesmo de ser escolhido nosso novo Presidente, já está se articulando, nos discursos presidenciais e dentro do Congresso Nacional, a volta da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Não deixa nenhuma saudade esta contribuição que era cobrada de todos, em cascata, sempre que salários, pagamentos, depósitos, saques, empréstimos e investimentos transitassem dentro do sistema bancário brasileiro.
No início do segundo mandato do Presidente Lula, a CPMF foi exemplarmente execrada pela nação brasileira. A rejeição, na época, aconteceu por voto da maioria de nossos senadores, para desgosto do atual Chefe do Executivo.
Esta votação que enterrou a CPMF, em 2007, foi um dos poucos casos da política brasileira onde se fez valer a vontade do eleitor desde o movimento das “Diretas Já”.
Não conformado com a derrota democrática, o atual Presidente, embora tenha seu mandato expirado em 31 de dezembro, durante a campanha do primeiro turno, e agora nos discursos efusivos de segundo turno, ainda persegue os partidos políticos e senadores que, interpretando a vontade popular, derrotaram a CPMF naquela ocasião.
Consequentemente, diante dos citados movimentos políticos voltados à reapresentação da antiga CPMF, os eleitores brasileiros devem questionar os atuais candidatos à Presidência a este respeito, já que a votação do segundo turno acontece agora, dia 31 de outubro.
Além disso, os novos membros do Congresso devem ser pressionados para que não aprovem a reedição da CPMF, pois nenhum deles, durante suas respectivas campanhas, disseram aos eleitores para defender a bandeira do retorno da CPMF e o aumento da carga tributária. Aliás, esta absurda proposta já foi rejeitada pela vontade popular, quando os senadores anteriores votaram contra a iniciativa governamental.
Portanto, é muito importante que os eleitores fiquem atentos à voracidade
fiscal do Poder Executivo. O atual Presidente continua a subir em
palanques, discursando para que o próximo Governo reencaminhe o
projeto para a recriação da CPMF, alegando que os R$ 40 bilhões que se deixou de arrecadar com o fim desta contribuição são indispensáveis à manutenção do sistema de saúde brasileiro.
Se a justificativa para recriação deste imposto fosse verdadeira, a União
Federal (com 85 bilhões de reais) e o BNDES (com aproximadamente 30 bilhões de reais) não teriam tirado dos cofres públicos enorme quantia para integralizar e aumentar o capital social da riquíssima Petrobrás. Este fato representa escandalosa manipulação de dados da contabilidade do dinheiro público, situação que se espera não prevalecer no Governo que iniciará em 2011.
Portanto, os eleitores devem pensar se votarão ou não a favor do retorno da
CPMF e da política do permanente aumento de impostos. Agora é a hora,
QUEREMOS OU NÃO A “CPMF – O retorno”. Pensem nisto!
Autor: Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte
http://www.edisonsiqueira.com.br/
Este número pode ser ainda maior. Acreditem ou não, antes mesmo de ser escolhido nosso novo Presidente, já está se articulando, nos discursos presidenciais e dentro do Congresso Nacional, a volta da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Não deixa nenhuma saudade esta contribuição que era cobrada de todos, em cascata, sempre que salários, pagamentos, depósitos, saques, empréstimos e investimentos transitassem dentro do sistema bancário brasileiro.
No início do segundo mandato do Presidente Lula, a CPMF foi exemplarmente execrada pela nação brasileira. A rejeição, na época, aconteceu por voto da maioria de nossos senadores, para desgosto do atual Chefe do Executivo.
Esta votação que enterrou a CPMF, em 2007, foi um dos poucos casos da política brasileira onde se fez valer a vontade do eleitor desde o movimento das “Diretas Já”.
Não conformado com a derrota democrática, o atual Presidente, embora tenha seu mandato expirado em 31 de dezembro, durante a campanha do primeiro turno, e agora nos discursos efusivos de segundo turno, ainda persegue os partidos políticos e senadores que, interpretando a vontade popular, derrotaram a CPMF naquela ocasião.
Consequentemente, diante dos citados movimentos políticos voltados à reapresentação da antiga CPMF, os eleitores brasileiros devem questionar os atuais candidatos à Presidência a este respeito, já que a votação do segundo turno acontece agora, dia 31 de outubro.
Além disso, os novos membros do Congresso devem ser pressionados para que não aprovem a reedição da CPMF, pois nenhum deles, durante suas respectivas campanhas, disseram aos eleitores para defender a bandeira do retorno da CPMF e o aumento da carga tributária. Aliás, esta absurda proposta já foi rejeitada pela vontade popular, quando os senadores anteriores votaram contra a iniciativa governamental.
Portanto, é muito importante que os eleitores fiquem atentos à voracidade
fiscal do Poder Executivo. O atual Presidente continua a subir em
palanques, discursando para que o próximo Governo reencaminhe o
projeto para a recriação da CPMF, alegando que os R$ 40 bilhões que se deixou de arrecadar com o fim desta contribuição são indispensáveis à manutenção do sistema de saúde brasileiro.
Se a justificativa para recriação deste imposto fosse verdadeira, a União
Federal (com 85 bilhões de reais) e o BNDES (com aproximadamente 30 bilhões de reais) não teriam tirado dos cofres públicos enorme quantia para integralizar e aumentar o capital social da riquíssima Petrobrás. Este fato representa escandalosa manipulação de dados da contabilidade do dinheiro público, situação que se espera não prevalecer no Governo que iniciará em 2011.
Portanto, os eleitores devem pensar se votarão ou não a favor do retorno da
CPMF e da política do permanente aumento de impostos. Agora é a hora,
QUEREMOS OU NÃO A “CPMF – O retorno”. Pensem nisto!
Autor: Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte
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