Município não tem que comprovar a efetiva fiscalização para cobrar taxa

O Município prescinde de comprovação de que houve a efetiva fiscalização para cobrar a taxa de licença de funcionamento. Veja a decisão do STJ: Ementa: Taxa de Renovação e Licença de Funcionamento - artigos 77 e 78 do CTN - Poder de Polícia - Efetividade da Prestação de Serviços pela Municipalidade - Prescindibilidade de Comprovação. 1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. 2. Precedentes: (AgRg no Ag 880.772/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14.8.2007, DJ 20.9.2007; AgRg nos EREsp 485.951/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 9.11.2005, DJ 28.11.2005; REsp 261571/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 24.4.2002, DJ 6.10.2003. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1073288 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0144193-3 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 19/05/2009 - Data da Publicação/Fonte DJ 01/06/2009

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