De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Henrique Meirelles: segundo ele, a discussão "está em fase inicial" (Ueslei Marcelino/Reuters) A ideia é reter parte do FGTS para bancar o seguro-desemprego de trabalhadores demitidos sem justa causa Por Altamiro Silva Junior e Francisco Carlos de Assis, do Estadão Conteúdo São Paulo – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu em entrevista à imprensa nesta sexta-feira, 23, que existem estudos dentro do governo para o uso do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço ( FGTS ) como seguro-desemprego . “Isto é algo que está em discussão. Não tem uma definição, está em fase inicial”, disse ele, falando que tanto a Fazenda como o Planejamento estão tocando a questão. A ideia é reter parte do FGTS para bancar o seguro-desemprego de trabalhadores demitidos sem justa causa. Neste momento, Meirelles disse que “não é produtivo” ficar comentando detalhes deste tipo de medida. Passando pelas áreas técnicas e chegando ao nível dos ministros, ela será analisada e