Pular para o conteúdo principal

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRIBUI PARA MELHORAR ARRECADAÇÃO, APONTA ESTUDO


Por  EUDES SIPPEL

A fiscalização de micro e pequenas empresas do Espírito Santo, realizada por auditores da Receita Estadual, contribuiu com a alta de quase 12% na arrecadação de tributos nesse segmento. A conclusão é do estudo desenvolvido pelo auditor-fiscal, Florentino Dalfior Júnior, apresentado essa semana em um congresso acadêmico em Belo Horizonte (MG). A pesquisa levou em consideração o intervalo de 18 meses, entre agosto de 2011 e janeiro de 2015. Já as empresas que não foram alvo de fiscalização arrecadaram somente 2% a mais em impostos.


Para chegar ao percentual, Dalfior avaliou 147 contribuintes cadastrados no Simples Nacional – regime que permite tratamento tributário diferenciado e vantajoso para micro e pequenas empresas – cujos negócios valiam juntos R$ 9,28 milhões no momento de sua abertura. Desse montante, 73 foram autuados pela Receita no segundo trimestre de 2013.

Anteriormente aos autos de infração, elas arrecadaram juntas R$ 173,4 mil para os cofres públicos. Já depois da autuação, o montante subiu para R$ 193,79 mil, o que representa 11,86% de crescimento na arrecadação.  Em contrapartida, as 74 empresas que não foram autuadas geraram R$ 130,39 mil para os cofres públicos em agosto de 2011. Em janeiro de 2015, esse total cresceu somente 1,9%, ficando em R$ 132,86 mil. Esse resultado demonstraria, na conclusão da pesquisa, o impacto positivo da atuação fiscal no cumprimento de suas obrigações pelo contribuinte.

“Como provedor de serviços públicos à sociedade, nas áreas de Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura, o Estado precisa de recursos. Então o tributo tem um papel muito importante neste sentido. E o Fisco tem a função de contribuir para a arrecadação, influenciando na equidade entre os contribuintes para que o sonegador não leve vantagem ao concorrer deslealmente”, afirma o pesquisador.

Fonte:  Blog do EUDES SIPPEL
Link: http://eudessippel.com.br/fiscalizacao-tributaria-contribui-para-melhorar-arrecadacao-aponta-estudo/


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL? Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finança...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?                           Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto: Características de Trabalho: 2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais Condições gerais de exercício Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse. O que é preciso ou quais são os c...

ISS de Carpintaria

A Lei Complementar nº 116/03 incluiu na lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os de Carpintaria e Serralharia, quando relativos a bens de terceiros, neste teor: "14 - Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.13 - Carpintaria e serralharia". Carpintaria vem a ser o ofício ou a oficina de Carpinteiro, o artífice que trabalha em obras de madeira. Serralharia é a arte ou a oficina de Serralheiro, o artífice que trabalha em obras de ferro. Como se vê, a lei não cita serviços de Marcenaria, mas tão-somente Carpintaria. Diz-se que há uma grande diferença entre Carpinteiro e Marceneiro, sendo este último o profissional que trabalha a madeira com mais arte, com cuidados mais refinados, produzindo objetos que exigem maior aformoseamento. O Carpinteiro é um profissional indispensável na construção civil, sendo ele o responsável pela construção de fôrmas de madeira para enchimento de concreto, ou trabalhos de estrutura de telhados, ou e...