De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Por
Camila Tapias e Verônica Magalhães da Silva
Não
se pode admitir que a voracidade arrecadatória possa esvaziar e extrapolar a
Lei Complementar nº 116/2003
Assim
como ocorre atualmente com os demais entes da Federação, os municípios estão
empenhados em aumentar suas receitas via arrecadação de impostos, especialmente
por meio do ISS. Conforme dados disponibilizados pela Receita Federal, em sua
análise anual da carga tributária nacional, a arrecadação municipal teve
aumento contínuo de 1 ponto percentual desde 2005.
Logo,
quando um grande município institui novos entendimentos ou obrigações tendentes
a incrementar a arrecadação, tais estratégias são adotadas pelos demais.
É
o que ocorreu, por exemplo, com a obrigatoriedade de cadastro das empresas
domiciliadas em um município e que prestam serviço para tomador domiciliado em
outro, nomeado de Cadastro de Prestadores de Serviço Domiciliados em Outros
Munícipios (CPOM) em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre,
Curitiba e Belo Horizonte.
É
imprescindível considerar qualquer movimento municipal que, sob a escusa de
aumentar a qualquer custo a arrecadação, afaste direitos fundamentais dos
contribuintes garantidos pela legislação. A medida mais recente nesse sentido
foi o Parecer Normativo nº 02/2016, publicado em 26/04/2016 pela Prefeitura Municipal
de São Paulo, o qual tratou de questões atinentes à incidência do imposto em
determinadas exportações de serviços.
A
controvérsia sobre o conceito de "resultado" para fins de
configuração da exportação de serviços não é nova e, desde 2003, muito se
discute acerca do alcance do artigo 2º da Lei Complementar nº 116, que prevê
não incidir ISS sobre as exportações de serviços para o exterior, exceto se o
resultado do serviço for verificado no Brasil.
Na
tentativa de solucionar essa celeuma, o parecer houve por bem igualar o
conceito de "resultado" ao "local de realização do
serviço", afirmando ser "irrelevante que eventuais benefícios ou
decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior
ou por residente no exterior".
Ocorre
que a própria Lei Complementar nº 116/2003 diferencia o local onde os serviços
são "desenvolvidos" do local onde se verifica o respectivo
"resultado", ao afirmar que: "não se enquadram no disposto no
inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". A definição
de "resultado", de acordo com o Dicionário Michaelis, é: "1 Ação
ou efeito de resultar. 2 O que resultou ou resulta de alguma coisa;
consequência, efeito, produto; fim, termo. (...)". Por sua vez,
"serviço (...) é, tão-somente, o resultado da prestação" e
"'prestar' possui o conteúdo semântico (...) de '...propiciar (algo) a
(quem precisa) (...) realizar (algo) para (alguém)'...ou ainda, servir".
Portanto,
para fins tributários, a pedra basilar da prestação de serviços é a satisfação
daquele que contratou a execução de tais serviços, sendo que, no momento em que
o tomador se vê satisfeito, pode-se dizer que ele verificou o resultado do
esforço do prestador.
Com
base nessa linha de raciocínio, a própria municipalidade de São Paulo já se
manifestara, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 07 de maio de
2014, emitida pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo, no sentido
de que "para que haja a exportação de determinado serviço é necessário que
todo o resultado, o benefício ou o aproveitamento da prestação deste serviço
ocorra em território estrangeiro".
Contudo,
caso a drástica mudança de entendimento do Fisco municipal paulistano seja
seguida pelos demais municípios, a equalização de "resultado" ao
local de realização da atividade, na prática, esvaziaria a efetiva configuração
de exportações de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003, pois (i)
ou a atividade será realizada no Brasil e, portanto, submetida ao ISS, (ii) ou
será realizada em território estrangeiro, havendo tão somente a prestação de
serviços fora do território nacional.
Ocorre
que a regulamentação ou interpretação jamais pode extrapolar o conteúdo da lei
regulamentada/interpretada a ponto de criar nova obrigação aos jurisdicionados.
Em suma, a regulamentação deve apenas detalhar a lei de forma tal que
possibilite sua aplicação no mundo concreto, sem jamais afastar o conteúdo
legal de sua aplicação no mundo fenomênico.
Neste
contexto, não se pode admitir que a voracidade arrecadatória, cujo campo de
visão se limita ao aumento de receitas de forma imediata, sem considerar as
consequências econômicas e tampouco as ilegalidades perpetradas, possa esvaziar
e extrapolar o conteúdo da Lei Complementar nº 116/2003 no que concerne à
exportação de serviços.
Desse
modo, o conceito trazido pelo Parecer Normativo 02/2016 é flagrantemente
ilegal, seja por extrapolar a Lei Complementar 116/2003, seja porque traz
grande instabilidade e insegurança jurídica às relações entre o Fisco e os
contribuintes, seja porque, caso adotado pelos demais Fiscos Municipais,
impedirá cada vez mais o desenvolvimento brasileiro no âmbito internacional.
A
esse respeito, de acordo com o Panorama do Comércio Internacional, publicado
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com dados de
2014, a balança comercial de serviços brasileira ficou negativa em R$47,23
bilhões. Ademais, os países do Mercosul têm participação ínfima na exportação
de serviços, no percentual de apenas 1,2%, enquanto a União Europeia detém
44,3% do mercado internacional.
Ou
seja, eventual tentativa de tributar e burocratizar as exportações de serviços,
em um cenário de crise econômica, além de ser um desserviço à recuperação das
já combalidas empresas brasileiras, apenas impede a decolagem do Brasil na
arena internacional.
Fonte: Valor Econômico
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