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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

QUAL O SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL ?


O auditor fiscal é um funcionário público concursado que pode atuar nas esferas municipal, estadual e federal. Sua função principal é fiscalizar a arrecadação de impostos no país, monitorando pessoas físicas e jurídicas, analisando o pagamento de impostos pelos contribuintes, taxas ou outros itens fiscais que incidem sobre mercadorias e serviços, inclusive em transações de importação e exportação.
É uma atividade de grande responsabilidade, uma vez que o auditor fiscal é a autoridade encarregada de verificar o correto funcionamento do sistema tributário brasileiro, ajudando a combater crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.

O concurso público para auditor fiscal é bastante concorrido São centenas candidatos por vaga e as provas, discursivas e objetivas, exigem conhecimentos avançados de Direito, Finanças e Tributação.

Piso salarial do Auditor Fiscal

Os auditores fiscais não possuem um piso salarial único com validade em todo o país. Seus rendimentos variam de acordo com alguns fatores, como a esfera de atuação, o tempo de serviço e gratificações.
A remuneração do auditor fiscal é composta de: salário base ou salário padrão, mais gratificações variáveis de contribuição individual e por cumprimento de metas.
Concursos recentes para auditor fiscal da Receita Federal oferecem o salário inicial de aproximadamente 15 mil reais para jornada de 40 horas semanais. No âmbito estadual, os concursos para auditores fiscais anunciam remuneração aproximada de 10 mil reais, dependendo do Estado. Já a remuneração dos auditores municipais fica em torno de  8 mil reais.

Média salarial do auditor fiscal

A carreira fiscal é uma das mais cobiçadas em concursos públicos, pois a média salarial desses profissionais é alta. Auditores fiscais têm remuneração inicial que vai de 10 mil reais até quase 20 mil reais, dependendo do âmbito (municipal, estadual, federal) e do local de atuação.
Seguem alguns exemplos de concursos que oferecem vagas para auditores fiscais e seus respectivos salários:
  • Concurso da Prefeitura de Florianópolis (SC) para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM: R$ 10.000,00 para 30 horas semanais
  • Concurso da Prefeitura de São Paulo (SP)para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM: R$ 13.931,34 para 44 horas semanais
  • Tabela de remuneração de auditores fiscais da prefeitura de Campo Grande (MS): R$ 8.298,61 até R$ 15.511,27
  • Concurso para Auditor Fiscal Municipal de ISS em Salvador (BA): R$ 16.821,09
  • Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) do Rio Grande do Sul: salário inicial de R$ 10.940,00 e Prêmio de Produtividade e Eficiência variável de R$ 8.188,94, para jornada de 40 horas semanais.
  • Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro: R$ 13.186,76 para 40 horas semanais
  • Concurso para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE I) de Pernambuco: R$ 11.821,43
  • Concurso para auditor fiscal da Receita Federal: R$14.965
Dependendo do tempo de serviço, gratificações variáveis, prêmios por cumprimento de metas e produtividade, a remuneração do auditor fiscal pode ultrapassar os R$ 40.000,00.

Sobre a carreira do auditor fiscal

Para exercer o cargo de auditor fiscal, seja no âmbito municipal, estadual ou federal (da Receita Federal e do Trabalho), é obrigatório passar por concurso público. Os candidatos devem ter diploma de nível superior e normalmente os concursos não pedem uma área de formação específica.
O concurso para auditor fiscal é bastante concorrido e os candidatos precisam atingir um número mínimo de acertos nas provas objetivas e discursivas. Segundo especialistas, os candidatos estudam por pelo menos dois anos para conseguir uma boa colocação. Língua portuguesa, raciocínio lógico, inglês, espanhol, contabilidade, auditoria, administração pública, economia e finanças públicas, direito civil, penal, comercial, administrativo, constitucional, previdenciário e tributário são algumas das disciplinas exigidas na prova para auditor fiscal.
Além de ter sólidos conhecimentos em Direito, Administração, Tributação, Economia e Finanças, o auditor fiscal deve demonstrar responsabilidade, dedicação, organização, integridade e alto grau de comprometimento com o País, pois trata-se de um cargo de extrema responsabilidade.
Entre as contribuições dos auditores fiscais para o País, podemos citar:
  • Combater a sonegação, fiscalizando o pagamento de impostos por parte de contribuintes.
  • Orientar os contribuintes sobre tributos e previdência.
  • Ajudar a resguardar o sigilo bancário dos contribuintes.
  • Combater a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro.
  • Manutenção da arrecadação previdenciária para assegurar o equilíbrio do sistema.
As atividades do auditor fiscal podem ser exercidas nas sedes das unidades arrecadadoras a que o profissional está vinculado (secretarias estaduais da fazenda, por exemplo), portos, aeroportos e aduanas. Atividades externas, como diligências e fiscalizações in loco também fazem parte do dia a dia dos auditores fiscais.

Onde estudar para ser Auditor Fiscal

Os concursos públicos para auditor fiscal não costumam exigir formação em uma área específica do conhecimento, mas para concorrer é obrigatório ter diploma de nível superior reconhecido pelo MEC.
Confira algumas instituições autorizadas pelo MEC:
Privadas:
Públicas:

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