De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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| Arnaldo Fontoura |
A qualidade do serviço de atendimento ao público dentro da realidade brasileira, principalmente no âmbito estatal, apresenta-se como um desafio que demonstra a exigência de transformações urgentes. Essa necessidade é baseada em depoimentos de usuários e se torna visível e em uma delas se expressa nas queixas freqüentes de usuários. Para melhor situar e ilustrar a importância da temática abordada nesse artigo, três situações típicas do cotidiano servem de exemplo
Quem, na atualidade não foi obrigado a enfrentar fila no banco, ou em uma repartição pública...? Quantas vezes ao chegar o momento aguardado para ser atendido, deparou-se com a informação do funcionário: "O senhor entrou na fila errada". São fatos rotineiros os quais poderiam ser facilmente contornados desde que houvesse interesse, como uma placa, ou uma informação adicional.
Do outro lado do balcão, o funcionário, às vezes, encontra dificuldades para explicar ao inquieto usuário que não é ele quem faz as leis ou que ele não responsável pelas normas da município, ou que ele não é detentor da informação; ou porque o terminal de computador está fora do ar. A situação do funcionário é extremamente incômoda, pois os valores organizacionais determinam que o servidor deve dar sempre razão ao usuário ou cliente, alegando até que é ele quem paga o salário.
As relações tensas do convívio social estão sujeitas a conflito que são gerados entre quem atende e quem é atendido, e cada um, a seu modo é obrigado a a captar as descargas emocionais de cada um. São situações que contém as dimensões da situação- problema que constitui o objeto de análise desta monografia: a qualidade do atendimento na administração publica municipal.
As consideração no que se referem a relevância do tema ficam investidas na necessidade que se faz de se prestar um atendimento de qualidade ao usuário do serviço público. Considera-se também relevante o fato de se conscientizar os funcionários envolvidos no processo de atendimento, a minimizar as atitudes que repelem aos que buscam o atendimento com impaciência.
Procura-se, diante dos problemas: como se efetivar um atendimento de qualidade, com as imposições geradas pelas dificuldades de pessoal? De que maneira pode se controlar a eficiência de quem atende o público? Como buscar uma conscientização do servidor público de que sua função é a de atender bem, dentro de suas funções?
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Fonte: http://www.webartigos.com/
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