De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a possibilidade da Guarda Municipal de Belo Horizonte fiscalizar o trânsito e impor multas a infratores. Trata-se de ação de repercussão geral.
A matéria chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais, para o qual a atuação da Guarda usurparia atribuições da Polícia Militar e poderia caracterizar quebra do princípio federativo. Na segunda instância, a Justiça de Minas Gerais julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, entendendo que o Município tem competência para fiscalizar o trânsito.
O relator do caso, Ministro Marco Aurélio, julgou ser possível a Guarda Municipal fiscalizar e emitir multas, mas, para ele, a atuação deve restringir-se ao controle do trânsito nos casos em que há conexão entre a atividade e a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
O Ministro Luís Roberto Barroso, que votou em sequência, também defendeu a competência legítima da Guarda Municipal, excluindo, porém, a restrição à proteção de bens e equipamentos na forma votada pelo Ministro Marco Aurélio. Já o Ministro Teori Zavascki afirmou que não há divergência substancial entre os dois votos, a depender do conceito que se dá a “serviços municipais”. Zavascki acompanhou o voto do relator, juntamente com Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. A posição do Ministro Barroso foi acompanhada por Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Com o empate, o julgamento foi suspenso.
Fonte: Jornal Valor, de 14/05/2015, Jornalista Beatriz Olivon
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