De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Na maior investigação do Ministério Público de São Paulo, mais de 400 empresas vão ter que prestar contas aos promotores. Todas estão na lista de empresas que pagaram à Prefeitura da capital menos imposto que o devido. O MP investiga o suposto esquema de desvio de dinheiro na cobrança do ISS - imposto sobre serviço - por fiscais da prefeitura de São Paulo desde outubro de 2013.
Para recuperar e aplicar as multas e correções sobre o que foi desviado dos cofres da prefeitura, os promotores vão investigar 441 empresas. O trabalho pode durar até dois anos.
Para abrir os inquéritos, os promotores têm como base uma lista encontrada com um dos fiscais. Nela estão os nomes das empresas suspeitas de pagar menos imposto à Prefeitura em troca de propina aos fiscais.
Para abrir os inquéritos, os promotores têm como base uma lista encontrada com um dos fiscais. Nela estão os nomes das empresas suspeitas de pagar menos imposto à Prefeitura em troca de propina aos fiscais.
Para o Ministério Público de São Paulo, o esquema do ISS é considerado o maior em número de inquéritos. Segundo os promotores, um caso semelhante, o da máfia da propina, no fim dos anos 90, gerou cerca de 100 inquéritos, com 600 pessoas condenadas.
“A promotoria vai ter que se desdobrar bastante pra dar conta desse trabalho, jamais visto na história desta promotoria, já solicitamos à procuradoria geral de justiça um auxílio de pessoal e também de material pra que possamos dar conta desse trabalho”, afirma o promotor Saad Mazloun.
Os números só não são maiores do que os valores que os promotores pretendem recuperar. “Envolvendo as multas, o ressarcimento e tudo, nós estamos calculando uma média de R$ 4 bilhões para o ressarcimento ao erário", estima Mazloun.
Até agora, a Prefeitura notificou 489 empreendimentos imobiliários para que apresentem as notas fiscais para comprovar o pagamento correto do ISS. 50 empreendimentos já foram multados. As multas, somadas, passam de R$ 11 milhões.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/03/mp-vai-investigar-441-empresas-suspeitas-de-fraude-no-iss.html
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