ISS E OS SERVIÇOS BANCÁRIOS

ISSQN E SERVIÇOS BANCÁRIOS

Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN sobre as rendas de financiamentos habitacionais e rendas de empréstimos. O tributo ISSQN, desde a alteração promovida pela Lei Complementar nº116/03, tem ganhado bastante relevância, seja com relação ao aumento crescente do setor de prestação de serviços, seja com relação ao aumento da arrecadação promovida pela atualização da legislação, especialmente em vista da ampliação e especificação do rol de serviços tributáveis pelo referido tributo.

Atualmente, nota-se que os Municípios têm voltado grande parte de sua ação arrecadatória para as instituições financeiras, muitas vezes ampliando o rol taxativo trazido pelo item 15 da Lei Complementar 116/03, isto é, dos "Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito".

Por outro lado, a postura das instituições financeiras tem sido por recolher o ISSQN devido nas situações em que efetivamente a prestação de serviço seja realmente configurada. Porém, a atividade bancária é uma atividade complexa, sendo que nem sempre aquilo que parece ser um serviço é efetivamente uma atividade tributável pelo ISSQN.

Para que possamos adentrar ao tema proposto, preliminarmente é necessário fazer alguns esclarecimentos iniciais acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A Constituição Federal de 1988 cuidou da discriminação de competências para que a União, os Estados, o Município e o Distrito Federal, por meio de uma lei, possam instituir impostos, conforme dispõe o artigo 156 abaixo transcrito:

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
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