De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Iara Farias Borges
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar de autoria da Presidência da República que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fédération Internationale de Football Association (Fifa). De acordo com a proposta, a Fifa ficaria isentas do ISS para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar de autoria da Presidência da República que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fédération Internationale de Football Association (Fifa). De acordo com a proposta, a Fifa ficaria isentas do ISS para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2012, complementar, faz parte dos compromissos assumidos pelo governo federal com a Fifa para sediar esses eventos esportivos. A matéria, agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.
O relator da matéria na CE, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), argumentou que a definição dos serviços sujeitos ao ISS, bem como a fixação de alíquotas e concessão de benefícios fiscais, entre outros pontos, devem ser tratadas em lei complementar federal, conforme determinação constitucional.
A proposta, disse o senador, não regula a forma e as condições como os benefícios fiscais podem ser concedidos, nem fixa as alíquotas mínima e máxima. O projeto de lei, explicou, autoriza os municípios a executarem essa tarefa. Em sua avaliação, o Parlamento não pode delegar suas atribuições às câmaras municipais.
- Os municípios não podem reduzir a alíquota do ISS para valores inferiores a 2%, tampouco conceder isenção para esse imposto, sob pena de inconstitucionalidade – explicou Alvaro Dias, ao observar que a proposta é apenas uma lei autorizativa, específica para os eventos relacionados aos campeonatos de futebol mencionados.
Ao discutir a matéria, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse ser contrário a qualquer projeto de lei que reduza receitas dos municípios. Ele afirmouque essas unidades da federação já estão enfrentando problemas financeiros e muitos deles não recebem transferências por estarem inadimplentes.
Também o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) argumentou que os municípios já são prejudicados ao receberem a responsabilidade de arcar com a maior parte dos investimentos em educação e saúde. O senador disse ainda que a sociedade não foi consultada sobre o grau de submissão a que estaria submetida com a concordância em sediar a Copa do Mundo de 2014.
- A união quer impor aos municípios mais isso; que renunciem a uma receita em nome de uma entidade internacional, reconhecidamente corrupta, para atender os favores desta. Já ficamos de cócoras demais em função desta instituição internacional. Não é aceitável que o Estado brasileiro se submeta tanto - disse Randolfe.
Ao pedir a aprovação da matéria por meio de substitutivo que não prejudique os municípios, o senador Anibal Diniz (PT-AC) ressaltou que os estados tiveram interesse em sediar o evento e assinaram os compromissos em caderno de encargos.
- São compromissos que antecedem a decisão da Fifa de escolher o Brasil como sede. Não tem como fazer diferente de um compromisso já assumido anteriormente - disse Diniz.
fonte: Agência Senado
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