De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O INMETRO divulga a nova lista de desempenho do consumo dos veículos em 2013.
O Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), do Inmetro, atualizou no último mês de julho sua lista anual com os veículos que apresentam maior e menor eficiência em relação ao consumo de combustível. As montadoras participam voluntariamente da categorização.
Os veículos foram categorizados com etiquetas que vão de A até E, do mais para o menos eficiente em consumo, respectivamente.
A lista ailtual mostra um total de 38 empresas montadoras e suas 428 versões de carros. Entre os veículos com menor consumo, os recentemente incluídos no relatório foram o Hyundai HB20S, Mercedes SLK 250, Peugeot 208, Porsche Boxter, Porsche Cayman e o smart fortwo Turbo Cabrio.
Apenas os carros da Chevrolet não estão na lista, pois a empresa não aceitou participar da pesquisa deste ano. Veja a lista completa do Inmetro clicando aqui.
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