De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Estimativa da Receita Federal é de alta de 8,9%, para R$ 726 bilhões.
Valor, porém, considera PIB de 3% e R$ 13 bi em receitas extraordinárias.
A arrecadação bruta de impostos e contribuições federais, excluindo as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve crescer 8,9% neste ano e atingir a marca de R$ 726,15 bilhões, segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal que consta no relatório do orçamento federal, divulgado nesta semana.
Frente ao ano passado, ainda segundo a expectativa do Fisco, a arrecadação de tributos deve registrar um crescimento de R$ 59,4 bilhões em 2013.
Este aumento de quase R$ 60 bilhões na arrecadação, segundo números oficiais, está previsto para acontecer, se confirmado, em cima do que efetivamente ingressou nos cofres da União em 2012 (R$ 666,78 bilhões). Deste modo, trata-se de uma variação nominal e não real (que corregiria os valores pela inflação).
O aumento de arrecadação previsto pela Receita Federal para 2013 acontece apesar das desonerações de tributos (estimadas em cerca de R$ 70 bilhões para 2013, dos quais R$ 35 bilhões já aconteceram no primeiro semestre) e, também, da crise financeira internacional – que impacta para baixo o nível de atividade da economia brasileira e, consequentemente, a arrecadação de impostos e contribuições.
PIB de 3% e receitas extraordinárias
A expectativa do Fisco, porém, leva em conta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3% neste ano, enquanto o Banco Central e o mercado financeiro estimam uma expansão menor, de 2,7% e de 2,3%, respectivamente, em 2013.
A expectativa do Fisco, porém, leva em conta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3% neste ano, enquanto o Banco Central e o mercado financeiro estimam uma expansão menor, de 2,7% e de 2,3%, respectivamente, em 2013.
Ao mesmo tempo, a Receita Federal também considera que haverá o ingresso de R$ 13 bilhões em "receitas .extraordinárias" no segundo semestre deste ano - que pode não se materializar necessariamente.
"Cabe ressaltar que essas receitas não guardam nenhuma relação com qualquer parâmetro nem se processam em períodos regulares e, espera-se que para 2013 irão decorrer especialmente da recuperação de créditos sub-júdice", informou a Receita Federal no relatório do orçamento.
As receitas extraordinárias explicam porque, do aumento total de R$ 59,4 bilhões na arrecadação projetado para 2013, R$ 37,8 bilhões são previstos para o segundo semestre deste ano. Nos seis primeiros meses de 2013, a arrecadação foi R$ 21,6 bilhões maior do que no mesmo período do ano passado.
Comportamento em anos anteriores
O valor previsto de aumento de arrecadação em 2013, de cerca de R$ 60 bilhões, é quase o triplo do registrado em 2012 – quando as receitas de tributos avançaram R$ 22 bilhões sobre o ano anterior, ou 3,41%, em termos nominais. No ano passado, a arrecadação já foi impactada pelas desonerações de tributos, mas em menor proporção (R$ 46 bilhões).
O valor previsto de aumento de arrecadação em 2013, de cerca de R$ 60 bilhões, é quase o triplo do registrado em 2012 – quando as receitas de tributos avançaram R$ 22 bilhões sobre o ano anterior, ou 3,41%, em termos nominais. No ano passado, a arrecadação já foi impactada pelas desonerações de tributos, mas em menor proporção (R$ 46 bilhões).
Em 2011, o primeiro do mandato da presidente Dilma Rousseff, no qual as desonerações de tributos ainda caminhavam mais lentamente, e que contou com um efeito de carregamento grande frente ao ano anterior (quando o PIB cresceu 7,5%), a arrecadação avançou R$ 99,4 bilhões, ou 18,22% em termos nominais.
Por tributos
Os números da Receita Federal mostram que o tributo que mais pode registrar crescimento neste ano, em termos percentuais, é o Imposto de Importação. No ano passado, houve elevação de alíquotas para proteger a indústria brasileira, além de estar ocorrendo aumento de importações neste ano e, também, alta do dólar – que torna os importados mais caros.
Os números da Receita Federal mostram que o tributo que mais pode registrar crescimento neste ano, em termos percentuais, é o Imposto de Importação. No ano passado, houve elevação de alíquotas para proteger a indústria brasileira, além de estar ocorrendo aumento de importações neste ano e, também, alta do dólar – que torna os importados mais caros.
De acordo com a expectativa do Fisco, o Imposto de Importação deve arrecadar R$ 38,12 bilhões em 2013, uma alta de 22,5% frente ao ano passado (R$ 31,11 bilhões), o equivalente a R$ 7 bilhões a mais para os cofres públicos.
Em termos absolutos, porém, a maior parte do aumento da arrecadação (R$ 23,7 bilhões) estimado viria do Imposto de Renda, cuja previsão, para 2013, é de R$ 287,91 bilhões, 9% a mais do que o volume arrecadado em 2012 (R$ 264,14 bilhões).
Os números do Fisco mostram que até mesmo o IPI, apesar das desonerações de automóveis e da linha branca, poderá registrar crescimento da arrecadação neste ano. A alta esperada pelo órgão, porém, é mais modesta neste caso. A expectativa é de arrecadar R$ 48,9 bilhões em IPI em 2013, com alta de 6,5%, ou R$ 3 bilhões, sobre 2012 (R$ 45,9 bilhões).
No caso da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o aumento previsto, para o ano de 2013, é de 9,3%, ou R$ 16,2 bilhões, para R$ 190,7 bilhões. Já a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) deve ter uma alta de arrecadação de 11% neste ano, ou R$ 6,3 bilhões, segundo as estimativas do Fisco, para R$ 63,84 bilhões.
fonte: Alexandro Martello Do G1, em Brasília
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