De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou que a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de Sociedade de Advogados, no Município de São Luís (MA), dê-se conforme estabelece o § 1.º do art. 9.º do Decreto-Lei 406/68.
O Município de São Luís recorreu ao TRF da 1.ª Região contra sentença da 3.ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, sustentando a legalidade da cobrança do ISS, argumentando que “a dicção dos §§ 1.º e 2.º do Código Tributário Municipal (CTM) acrescentado pela Lei 4.019/2001 é decorrência da permissão contida no art. 143 do CTM, que é a mesma regra do § 1.º do art. 9.º do Decreto-Lei 406/68, pois deles se dessume (conclui) que, quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis”.
O argumento não foi aceito pelo relator, juiz federal convocado Arthur Alves. O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “as sociedades de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seus contratos sociais, gozam do tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei 406/68 e não recolhem o ISS sobre seu faturamento, mas em função de valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade”.
Nesse sentido, sustentou o relator em seu voto, “os critérios para definição da base de cálculo do ISS, no Município de São Luís, contrariam as disposições contidas no Decreto-Lei 406/68, que estabelecem alíquotas fixas em relação a cada profissional/sócio habilitado”.
fonte:
0004505-56.2002.4.01.3700
Decisão: 10/06/2013
Publicação: 21/06/2013
Publicação: 21/06/2013
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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