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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

CONCURSO PÚBLICO - Detran/SP


Detran/SP
Inscrições para 1.200 vagas começam no dia 22


O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) publicou
 nesta quinta-feira,
 dia 27, o edital de seu concurso público para 1.200 vagas, das quais 600
 para o cargo de
 oficial de trânsito, com exigência de nível médio, e 600 para agente de
 trânsito, para
 quem possui nível superior em qualquer área. Os salários são de R$1.800
 e R$4.500,
 respectivamente, ambos para jornadas de 40 horas semanais. Os candidatos à carreira de
 agente de trânsito devem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na
 categoria "B". As inscrições vão do dia 22 de julho a 16 de agosto.
As vagas são destinadas às unidade do Detran-SP em mais de 217 cidades, distribuídas
 pela Região Metropolitana de São Paulo e as 14 regiões administrativas do Estado. No momento
 da inscrição, o candidato deverá optar por uma das regiões listadas no edital. Os aprovados poderão escolher o município de atuação dentro da região escolhida, se houver vagas disponíveis.
“O concurso é mais um passo importante na reestruturação do Detran, pois os profissionais que
 ingressarem vão reforçar o quadro de pessoal das unidades em todo o Estado, permitindo
 ampliar o nosso novo padrão de atendimento, com foco prioritário no cidadão ", afirmou
 Daniel Annenberg, diretor-presidente do Detran-SP, por meio de sua assessoria de imprensa.
As inscrições poderão ser realizadas pela internet, no site da 
organizadora, a http://www.vunesp.com.br/dtra1201/ Quem não tem acesso a internet pode 
comparecer a uma 
das unidades do Poupatempo ou Infocentros, que oferecem internet gratuita, por meio do
 programa "Acessa São Paulo" As taxas são de R$ 42,50 para oficial e R$ 63,50 para agente. 
Quem deixar a inscrição para o último dia deve ficar atento ao horário, uma vez que o
 pagamento deve ser efetuado por meio de boleto bancário.
Isenção e Redução
Quem comprovar ter doado sangue pelo menos três vezes nos últimos 12 meses poderá pedir
 a isenção da taxa de inscrição. Cidadãos regularmente matriculados no ensino médio, curso
 pré-vestibular ou superior poderão ter 50% do valor reduzido, desde que estejam
 desempregados ou recebam até dois salários mínimos, devendo comprovar a situação de
 acordo com as especificações do edital. Essas solicitações deverão ser feitas entre as 10h do
 dia 10 de julho e as 23h59 do dia 22 de julho, no site da Vunesp, no link “solicitação de
 isenção/redução do valor da taxa de inscrição”. O resultado será divulgado pela organizadora
 do concurso no dia 8 de agosto.
Provas
As provas para agentes de trânsito devem ocorrer em 29 de setembro e para oficiais de
 trânsito, em 6 de outubro. Os testes serão compostos por questões de conhecimentos
 gerais e específicos, além da avaliação de títulos – que somará até 2,5 pontos na nota de
quem comprovar experiência na área de trânsito dos setores públicos ou privados. Português,
 Matemática, noções de Informática e Legislação estão entre os conteúdos comuns que cairão
 na prova para os dois cargos. O candidato a agente de trânsito também responderá a questões
 sobre Direito Administrativo e Gestão Pública. O conteúdo programático completo pode ser
 consultado no edital.
As contratações serão de acordo com o regime celetista. Além das vagas inicias outras
 poderão ser preenchidas durante o prazo de validade do concurso, que será de um ano,
 podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.

Confira a divisão das vagas em todo o Estado:
Região Administrativa
Vagas de nível médio (Oficiais de Trânsito)
Vagas de nível superior (Agentes de Trânsito)
Região Metropolitana
 
121
212
Araçatuba
12
16
Barretos
12
13
Bauru
28
23
Campinas
181
96
Central
24
23
Franca
16
12
Marília
13
20
Presidente Prudente
12
17
Registro
5
7
Ribeirão Preto
24
22
Santos
21
23
São José do Rio Preto
23
33
Sorocaba
71
54
São José dos Campos
37
29
Total
600
600



Fonte: Folha Dirigida

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