De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Estão abertas inscrições para o concurso de Auditor Fiscal
Brasília, 08/07/2013 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a partir desta segunda-feira (8) as inscrições do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os interessados podem se inscrever até o dia 29 de julho pelo sitewww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013. A taxa é de R$ 130,00 e a remuneração inicial é de R$ 14.280,00 para a jornada de 40 horas semanais. No total foram disponibilizadas 100 vagas. Para concorrer, é preciso ter graduação em qualquer área em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
O concurso será realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O edital nº 1 com os detalhes do certame pode ser consultado a partir da página 173 do DOU, seção 3 ou pelo endereço:http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=173&data=01/07/2013.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 8 de setembro e as discursivas no dia 6 de outubro nas 26 capitais e no Distrito Federal. A seleção abrangerá provas discursivas e objetivas, além de sindicância de vida pregressa do candidato. A distribuição das vagas entre as unidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de lotação dos candidatos aprovados, será divulgada em ato do MTE, após homologação do resultado final do concurso, mediante o levantamento das unidades prioritárias, podendo recair sobre as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GRTE) ou Sede das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/ MTE
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