De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Para ser aprovado em concurso é preciso estudar e isso requer tempo e qualidade. Se você trabalha durante o dia e faz faculdade à noite, a opção seria montar um plano de estudo aos sábados e parte do domingo. É importante deixar ao menos o período da tarde e noite do domingo para descansar, ter algum lazer, estar com família/amigos e recarregar as baterias para a semana seguinte. Se houver feriado no mês, entra como bônus de estudo e deve constar do planejamento. Usar a manhã e a tarde para o estudo e deixar a noite livre é uma receita equilibrada e rende bons frutos. Durante as férias da faculdade, recomendo que o estudo passe para a noite de segunda a sexta e o domingo fique totalmente livre. É importante estar atento, porque a ansiedade faz com que o candidato muitas vezes estude mesmo sem condições, o que não traz resultados e compromete a continuidade do projeto. Dependendo da situação, cabe avaliar a possibilidade de optar entre os projetos faculdade e do concurso, priorizando um de imediato e deixando o outro para o momento seguinte. Nas duas hipóteses é preciso atenção, porque o tempo passa rapidamente quando fazemos algo e também quando não fazemos. Se o projeto que ficou para depois não for iniciado imediatamente após a conclusão do primeiro projeto, meses ou até anos podem passar sem que a pessoa esteja caminhando em direção ao novo objetivo.
fonte: Direito Tributário e Direito Econômico - http://www.tributariocomrafaellavale.com
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