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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Trem leve de superfície (VLT) - Luziânia-Brasília


Fórum BR 040 Mobilidade Luziânia-Brasília 

com o objetivo de debater o trânsito e o transporte público interestadual neste trecho. 
Luziânia_12
O evento foi aberto com um café-da-manhã para o público e neste intervalo, autoridades e palestrantes atenderam aos meios de comunicação local e estadual em coletivas de imprensa.
    Murilo Roriz abriu o Fórum anunciando autoridades e palestrantes, como o governador de Goiás Marconi Perillo; Arquicelso Bites, secretário do Entorno representando o governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz; prefeito de Luziânia Cristóvão Tormin e os prefeitos de Novo Gama, Cidade Ocidental e Valparaíso de Goiás; deputados federais, estaduais e distrital; e autoridades de todas as esferas governamentais.
    Um vídeo apresentando os problemas da BR 040 no trecho Luziânia-Brasília foi apresentado e logo em seguida Murilo declarou: “Agradeço a todos que aqui estão pelo apoio e confiança em mim e nos dezoito vereadores da Câmara Municipal de Luziânia para a realização deste Fórum, na busca de soluções reais e definitivas para este mal que atinge milhares de pessoas”.
    A deputada federal Liliane Roriz falou em nome da Câmara Legislativa do DF: “Uma ideia brilhante este Fórum! Nasci aqui! E é este vínculo que me traz aqui neste dia tão importante para tratarmos sobre este trânsito caótico e a péssima qualidade dos ônibus interestaduais”.
     Valcênor Braz usou a palavra em nome da Assembleia Legislativa de Goiás: “O momento é oportuno! E diante desta realidade, obras do Governo do Estado estão sendo licitadas em prol da infraestrutura da BR 040”.
      O secretário de Estado da Casa Civil de Goiás, deputado federal Vilmar Rocha lembrou: “Essa é uma região em destaque no governo goiano e o problema é prioridade”.
      Cristóvão Tormin, prefeito de Luziânia entusiasmou a todos: “É uma data histórica! Pois muitas coisas já se encontram em andamento e serão apresentadas aqui, o que prova a maturidade legislativa de Murilo e de todos os vereadores da Câmara luzianiense. Tem gente que acorda antes das cinco da manhã para conseguir bater o ponto em Brasília, o que é um verdadeiro absurdo! Estamos nos reunindo com a ANTT e o Ministério dos Transportes na busca de soluções para este verdadeiro caos”!
        Antes da sua fala, o governador de Goiás Marconi Perillo assinou uma Ordem de Serviço para a pavimentação asfáltica da Rodovia que liga o Osfaya ao Jardim ABC com obras iniciadas já no primeiro dia do mês de junho deste ano.
       “Fiz questão em participar deste Fórum pois são milhares de pessoas que acordam de madrugada e dormem tarde e por isso precisamos de providências imediatas, como: o asfalto do Osfaya ao ABC, o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos o qual estamos viabilizando junto com a SUDECO, a construção da Rodovia que liga Luziânia ao Novo Gama com licitação em julho próximo, bem como já está em fase licitatória obra que liga Luziânia ao Jardim Ingá com 8 km de extensão, a linha ferroviária que vai ligar Brasília-Goiânia e o principal para vocês é que nós, Governo de Goiás, em reuniões com a ANTT, estamos dispostos a assumir a gestão do transporte público interestadual da Região Metropolitana de Brasília! A proposta é criar um Consórcio entre os governos de Goiás e do DF, junto com os prefeitos desta área para assumirmos este serviço, realizando licitações e cobrando melhorias em busca de um transporte público de qualidade”!
        Aberto os Temas de Debates, o secretário da Região Metropolitana do Governo de Goiás, Gilvan Máximo falou sobre a Realidade do Transporte: “São mais de um milhão e meio de pessoas que sofrem com este monopólio do transporte interestadual, onde todos perdem cerca de três horas dos seus dias nas estradas”.
     Marcelo Dourado, diretor superintendente da SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste explicou os dois grandes anúncios de Marconi Perillo: “A ferrovia que vai ligar Brasília-Goiânia será para o uso de cargas e passageiros, com escalas em Alexânia e Anapólis. É o chamado TMU – Trem de Média Velocidade que visa o escoamento de grãos do Centro-Oeste, o maior produtor do país. Com menos caminhões por este trecho, o fluxo de automóveis vai melhorar, pois temos um dado alarmante que é o de um milhão e quatrocentos mil veículos transitando todos os dias pelo DF”. Marcelo Dourado ainda tratou sobre o VLT: “Este sistema é o mais utilizado no planeta! E digo que a salvação para a Região Metropolitana de Brasília não é o pneu e sim os trilhos”!
   Para falar sobre Abertura de Concorrências, a ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres disponibilizou dois representantes e o Sr. Ricardo Antunes falou: “A ANTT tem um débito com vocês e vamos buscar soluções juntos! A ANTT abriu licitação para transporte público interestadual na Região Metropolitana e nas cláusulas estão expressas que o tempo de uso dos ônibus não poderá ultrapassar 10 anos e que todos os veículos irão contar com aparelho de GPS e sistema de tecnologia de embarcados para a medição do serviço oferecido. Serviço mal prestado terá a licença cassada imediatamente”!
        Arquicelso Bites falu em nome do governador do DF: “O governador Agnelo Queiroz quer abraçar a obra do VLT com Goiás e o Governo Federal, sendo assim, nos responsabilizaremos por um terço de todos os gastos no investimento”.Arquicelso Bites falu em nome do governador do DF: “O governador Agnelo Queiroz quer abraçar a obra do VLT com Goiás e o Governo Federal, sendo assim, nos responsabilizaremos por um terço de todos os gastos no investimento”.
          O Sr. Jony Lopes, engenheiro e assessor da diretoria da EPL – Empresa de Planejamento e Logística criada recentemente pelo Governo Federal anunciou investimentos para o trecho: “Cerca de 1.500 caminhões trafegam por dia na BR 040 e por isso estamos estudando muito a Rodovia! Já temos projetos rodoviários com um grau de desenvolvimento avançado, como a duplicação total da BR 040 e especificadamente no trecho DF-Luziânia temos a implantação de vias marginais com 23 km de extensão, 10 passarelas e 3 viadutos, além da principal que é o estudo para o Anel Rodoviário de Brasília com 100 a 140 km de estradas para aliviar o trânsito”.
        Representando o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Sr. Luiz Carlos Magalhães Neto abordou: “A BR 040 não se preparou para este crescimento populacional e hoje chegamos a esta situação crítica! E informo que já existe a previsão de retirada do Posto Fiscal para melhorar o tráfego no local”.
            O Sr. Genésio Vicente, subsecretário de Captação de Recursos da SUCAP/SEPLAN-DF declarou: “O GDF está disposto a agir em parceria para estender o BRT – Transporte Rápido por Ônibus (em Português) até Luziânia”. E parabéns pela iniciativa da Câmara de Luziânia pois é com mobilidade política que se consegue mobilidade financeira. Estamos trabalhando com Bancos internacionais para a soma de R$ 430 milhões para a construção do Anel Viário aqui citado. E reafirmo que o VLT vai sair”!
               E para encerrar, o vereador Murilo Roriz assinou a Ata do mesmo e criou o Fórum Permanente da BR 040 para que as soluções apresentadas aqui possam ser acompanhadas por todos!


fonte: www.cml.go.gov.br

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