De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Falta de cronograma de recolhimento estipulado na Lei nº 15.406/11, para as retenções de ISS realizados empresa por empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, nesta resposta a Secretaria Municipal de Finanças pede que o procedimento seja de recolher o ISS devido em razão da prestação dos serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003, abaixo a integra da consulta:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2012
DOC-SP de 05/05/2012 (nº 84, pág. 19)
EMENTA:
ISS. Subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Lei nº 15.406/2011. Retenção do ISS pelo tomador será obrigatória somente após a edição de cronograma pela Secretaria Municipal de Finanças.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº 2012-0.036.930-7;
ESCLARECE:
2. A consulente informa que presta serviços de informática no município de São Paulo a órgãos da administração direta federal.
3. Considera que com o advento da Lei nº 15.406/2011, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS ficou a cargo do tomador de serviços estabelecido no município de São Paulo.
4.1. Com o advento da Lei nº 15.406/2011, há de se aguardar a publicação do cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças para que o artigo 18, letra “c” entre em vigor? 4.2. Qual o procedimento a ser utilizado na emissão da nota fiscal eletrônica, considerando que foram prestados serviços de informática para órgão da administração direta federal estabelecido neste município? 4.3. O prestador de serviços estabelecido no município de São Paulo ainda é responsável pelo recolhimento do ISS, quando o serviço de informática e congêneres for prestado para pessoa jurídica estabelecida também em São Paulo?
5. Os serviços prestados pela consulente são enquadráveis no item 1, subitens 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003.
6. De acordo do art. 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.701, de 24/12/03, acrescida pela Lei nº 15.406, de 08/07/11, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 14.05, 17.01, 17.06, 17.15 e 17.19 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003 a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
7.1. Assim, permanece a obrigação de recolhimento do ISS pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003.
7.2. Tal obrigação somente será modificada no prazo e demais condições estabelecidas no cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme determina a referida Lei.
8.1. Recolher o ISS devido em razão da prestação dos serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003.
8.2. Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, de acordo com a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 e com os Decretos nº 50.896, de 1 de outubro de 2009 e 52.536, de 1º de agosto de 2011.
Fonte: http://taniagurgel.com.br
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