De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Arnaldo Fontoura na inauguração do CIASFIM
Inauguração do Centro Integrado de Atendimento dos Serviços de Fiscalização Municipal
Inauguração do Centro Integrado de Atendimento dos Serviços de Fiscalização Municipal
tendo agora como base a Unificação das Fiscalizações Municipais tais como Tributária, Posturas, Meio Ambiente, Obras, etc.
Parabéns ao Município de Valparaiso de Goiás por este grande avanço na Administração Pública Municipal.
tags: Arnaldo Fontoura; fiscal de tributos; fiscalização tributária; prefeitura de luziânia; luziânia
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| Tevo Shimpo Superintendente |
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| Arnaldo Fontoura & Tevo Shimpo |
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| Arnaldo Fontoura e Márcia Fiscal de Tributos |
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| Arnaldo Fontoura e Fiscais de Tributos |
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| Arnaldo Fontoura com seu filho |
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| Fiscalização Integrada! |
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| Arnaldo Fontoura e a Prefeita Leda Borges |
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