ISS não incide sobre recuperação de encargos e despesas


TJRS: ISS não incide sobre recuperação de encargos e despesas
“3. Não incide o ISS sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim, tais como os relativos à recuperação de encargos e despesas. Incide o ISS sobre o serviço de cobrança de títulos descontados. Precedentes do STJ. Recurso desprovido”. (Agravo Regimental Nº 70043858174, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)

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