De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Por AE
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (sem partido), desistiu ontem de aumentar o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado de cerca de 300 mil profissionais liberais organizados em empresas e escritórios particulares.O pacote tributário do Executivo enviado à Câmara de Vereadores previa cobrança de 5% sobre o faturamento de clínicas médicas e escritórios de advocacia, arquitetura e engenharia. Mas, pressionado por sindicatos e vereadores ligados a essas categorias, Kassab decidiu estabelecer alíquota de 2% apenas para clínicas médicas.
Atualmente, a maior parte dos médicos, dentistas, engenheiros, advogados e arquitetos organizados em escritórios ou clínicas médicas pagam taxa individual anual de R$ 800 para cada profissional.
A alíquota de 5% seria cobrada a partir de 2012, segundo o projeto inicial do Executivo. Com a alteração, os profissionais liberais, com exceção das clínicas médicas, continuarão a pagar R$ 800 ao ano. O texto final do projeto deve ser apresentado hoje na Câmara.
Bovespa
Não foi a única mudança que o prefeito fez na proposta conhecida como "X-Tudo", por causa das inúmeras alterações no sistema tributário embutidas em um único texto. O prefeito também reduziu de 5% para 2% o ISS cobrado de operações financeiras na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).
"O argumento (do governo) é de que a capital poderia perder a instituição para cidades vizinhas que cobram os mesmos 2%, caso de Santana do Parnaíba", afirmou o vereador Cláudio Fonseca (PPS). Com isso, a contribuição anual da Bovespa deve cair de R$ 30 milhões a cerca de R$ 12 milhões.
O novo projeto foi assinado por parte dos líderes de bancada no início da noite de ontem. Por volta das 18h, a sessão do Legislativo foi suspensa para que o presidente da Câmara, José Police Neto (sem partido), e o líder de governo, Roberto Trípoli (PV), fossem até a Prefeitura conversar com Kassab. Depois, eles retornaram à Câmara.
Recuo
Police Neto, da base de Kassab, negou que as mudanças representem recuo. "O Executivo disse aos parlamentares que não recuou. O objetivo da nova legislação era forçar sociedades uniprofissionais a serem reconhecidas como empresas", disse. "Era um ponto positivo do projeto essa cobrança de grandes escritórios de advocacia que faturam milhões por ano e pagam taxa fixa de imposto", criticou Antonio Donato (PT). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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