De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
A Polícia Civil prendeu pelo menos 12 suspeitos de corrupção e desvio de dinheiro na Prefeitura de Taboão da Serra, Grande São Paulo, na manhã desta segunda-feira (6). A operação foi feita por agentes da Delegacia Seccional da cidade.
Em maio, três vereadores de Taboão foram presos por participação no esquema em que funcionários da prefeitura cobravam propina em troca do cancelamento de dívidas como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
De acordo com informações iniciais, as investigações contra os vereadores começaram há três meses, depois da prisão de um funcionário municipal. Ele era o responsável por receber a propina e cancelar dívidas dos impostos.
A polícia diz acreditar que cerca de 200 pessoas se beneficiaram do esquema de corrupção. De acordo com as informações da polícia, o grupo exigia 30% do valor devido aos cofres públicos para retirar o nome do devedor do cadastro e sumir com as informações sobre a dívida.
De acordo com informações iniciais, as investigações contra os vereadores começaram há três meses, depois da prisão de um funcionário municipal. Ele era o responsável por receber a propina e cancelar dívidas dos impostos.
A polícia diz acreditar que cerca de 200 pessoas se beneficiaram do esquema de corrupção. De acordo com as informações da polícia, o grupo exigia 30% do valor devido aos cofres públicos para retirar o nome do devedor do cadastro e sumir com as informações sobre a dívida.
Só neste ano, a polícia encontrou indícios de que o bando teria recebido propinas no valor de R$ 1 milhão. Os suspeitos podem ser denunciados por peculato e formação de quadrilha.
CPI
No dia 6 de maio, todos os dez vereadores presentes na Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovaram a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar um suposto esquema de corrupção na prefeitura.
A relatoria da comissão fivou a cargo do vereador Olívio Nobrega (PRB). Também participam da CPI Alexandre Depieri (PT), Valdevan Noventa (PDT) e Wagner Eckstein (PT).
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