De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
A Prefeitura de São Paulo lançou ontem um pacote tributário que, entre outras medidas, amplia o benefício para os contribuintes que pedirem nota fiscal em locais como academias de ginástica, escolas e salões de beleza.O prefeito Gilberto Kassab (que anunciou a saída do DEM para fundar o PSD) pretende enquadrar os valets, serviço que muitas vezes é prestado de forma irregular e com sonegação de impostos, de acordo com a prefeitura.
Com as medidas, a gestão quer engordar seu caixa em R$ 60 milhões por ano com ISS (Imposto Sobre Serviços).
O governo quer que o projeto seja aprovado ainda neste mês. As mudanças seriam implantadas a partir de julho.
Os benefícios aos contribuintes são uma cópia da Nota Fiscal Paulista, do governo do Estado. O secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Machado Costa, era o secretário estadual quando a nota paulista foi criada.
Vai funcionar assim: o contribuinte pedirá para incluir o seu CPF na nota e 30% do que a empresa pagar de ISS voltará na forma de crédito para o contribuinte, que poderá pedir para o valor ser depositado em sua conta bancária ou abater do IPTU de algum imóvel.
O contribuinte também poderá concorrer (por sorteios) a prêmios em dinheiro.
A prefeitura já tem um sistema semelhante, mas, como o valor dos créditos geralmente é baixo, o contribuinte não é estimulado a exigir a nota. Por exemplo, se estacionar o carro custar R$ 7, o crédito é de R$ 0,10. E o valor só pode ser usado para abater até 50% do IPTU.
Para o secretário de Finanças, o novo sistema vai estimular o contribuinte, pois ele poderá participar dos sorteios.
No caso dos valets, o que vai mudar é o sistema do pagamento do imposto. As empresas terão de comprar talões, semelhantes aos de Zona Azul, e entregar ao dono do veículo. Esse talão dará direito a créditos da nota fiscal. Quem não cumprir poderá ser multado em R$ 600.
A Folha não conseguiu contato com representantes das empresas de valet ontem.
VEJA OUTRAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS
- REDUÇÃO DE IMPOSTOS
- Administradoras de cartões de crédito: reduz a alíquota do ISS de 5% para 2%
- Administradoras de fundos de investimento: reduz a alíquota do ISS de 2,5% para 2%
- Planos de saúde: poderão abater da base de cálculo os recursos transferidos para médicos e hospitais. Ou seja, pagarão imposto somente sobre o dinheiro que fica com a empresa
- Cartórios: poderão abater da base de cálculo os recursos transferidos para o governo do Estado e o Tribunal de Justiça. Ou seja, pagarão imposto somente sobre o dinheiro que fica com o cartório
- Administradoras de fundos de investimento: reduz a alíquota do ISS de 2,5% para 2%
- Planos de saúde: poderão abater da base de cálculo os recursos transferidos para médicos e hospitais. Ou seja, pagarão imposto somente sobre o dinheiro que fica com a empresa
- Cartórios: poderão abater da base de cálculo os recursos transferidos para o governo do Estado e o Tribunal de Justiça. Ou seja, pagarão imposto somente sobre o dinheiro que fica com o cartório
- REFORÇO DE CAIXA
- Poderá sacar cerca de R$ 600 milhões que estão parados no Tribunal de Justiça depositado por contribuintes que têm ações contra a prefeitura
- Poderá vender participações acionárias da prefeitura em empresas de capital aberto. São cerca de R$ 4 milhões
- Poderá fazer dois empréstimos, no valor total de R$ 170 milhões, para investir no setor de modernização tributária
- Poderá vender participações acionárias da prefeitura em empresas de capital aberto. São cerca de R$ 4 milhões
- Poderá fazer dois empréstimos, no valor total de R$ 170 milhões, para investir no setor de modernização tributária
- REDUÇÃO DA BUROCRACIA
- Empresas terão apenas que emitir notas fiscais eletrônicas. Todos os outros livros de controle fiscal serão eliminados
- MAIS FISCALIZAÇÃO
- Concessionárias de serviços públicos (Eletropaulo, Comgás, Net etc.) terão de entregar à prefeitura os dados cadastrais de seus usuários, para o município poder checar, por exemplo se o imóvel está registrado e se a empresa que pediu a instalação de um desses serviços está registrada na prefeitura
- VALET SERVICE
Hoje, não há controle sobre quanto cada valet arrecada. Agora, os valets serão obrigados a comprar, com antecedência, talões na prefeitura para entregar ao dono do carro na porta do estabelecimento. Quem não cumprir a regra, poderá ser multado em R$ 600 por veículo sem o talão. O estabelecimento que tiver convênio com aquele valet também será responsável pela multa.
Colaborou EDUARDO GERAQUE
fonte: folha.com
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.