De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O SINFISCO/BH está acompanhando a preparação do concurso para Auditor Técnico e Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Belo Horizonte. O edital está pronto e poderá ser publicado no final desse mês. Atualmente na fase de contratação da banca, há grande expectativa de que seja realizado pela ESAF, responsável pelo concurso para Fiscal de Rendas do Rio de Janeiro e nome mais cotado nos fóruns de concurseiros.
As provas deverão acontecer de 60 a 90 dias após a publicação do edital e o número de vagas oferecidas deve ficar bem abaixo do déficit atual, que é de 70 Auditores de Tributos.
O Sindicato pressiona para que a PBH realize logo o certame, pois a formação básica desses técnicos requer no mínimo um ano de investimento. O último aconteceu há mais de 18 anos.
Esta é uma grande oportunidade de ingressar num dos quadros da fiscalização tributária mais conceituados do país.
Fonte: FENAFIM - 05/04/2011
As provas deverão acontecer de 60 a 90 dias após a publicação do edital e o número de vagas oferecidas deve ficar bem abaixo do déficit atual, que é de 70 Auditores de Tributos.
O Sindicato pressiona para que a PBH realize logo o certame, pois a formação básica desses técnicos requer no mínimo um ano de investimento. O último aconteceu há mais de 18 anos.
Esta é uma grande oportunidade de ingressar num dos quadros da fiscalização tributária mais conceituados do país.
Fonte: FENAFIM - 05/04/2011
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