Boletim Informativo

Não é nula a CDA quando discrimina os valores de cada exercício
Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. (...)
2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução.
3. Ocorre que, no presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, "não há impedimento legal para que inscritos diversos exercícios fiscais relativos aos tributos em execução na mesma CDA, desde que discriminados os valores de cada um deles e o exercício a que se referem, o que ocorreu na espécie"(fls. 204). Dessa forma, havendo a discriminação dos valores de cada um dos tributos em execução e o exercício a que se referem, não há que se falar em nulidade da CDA.
AgRg no Ag 1381717/RS – Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 13/04/2011


Inexistência de Imunidade tem que ser provada pelo Município
Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DO USO. ÔNUS DA PROVA AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência já firmada nesta Corte Superior impõe ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às autarquias, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes à entidade estão desvinculados da destinação institucional.
2. "O STJ firmou o entendimento de que recai sobre o Município o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, conseqüentemente, não é abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da Constituição." (REsp 1.184.100/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 19.5.2010.)
AgRg no REsp 1215119/RJ - Ministro Humberto Martins - DJ 04/04/2011
 
 
Taxa de licença prescinde de prova de fiscalização
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO.
1. A falta de análise da tese recursal, segundo a qual a citação do recorrente ocorreu mais de cinco anos após a citação da empresa, justifica a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança da taxa de licença de fiscalização do Município de Belo Horizonte prescinde de comprovação de sua efetiva realização. Justifica-se por sua potencial existência. Precedentes.
AgRg no REsp 1148369/MG – Ministro Castro Meira - DJ 18/06/2010
 
FONTE: Boletim informativo de Roberto Tauil - Consultor Municipal

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