De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O FONACATE encaminhou esta semana ofícios ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e aos líderes dos partidos solicitando inclusão em pauta e aprovação das Propostas de Emenda à Constituição números 555/2006 (que elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público), 210/2007 (que restabelece o adicional por tempo de serviço) e 089/2007 (que estabelece um teto remuneratório único para todos os servidores das três esferas de governo).
As entidades que compõem o Fórum também estão sendo mobilizadas a encaminharem ofícios sobre os mesmos temas aos parlamentares.
Esta ação tem como objetivo engendrar esforços para votação destas matérias ainda nesta legislatura.
Os membros do fórum também tentarão um contato pessoal com o Presidente da Câmara, ainda esse ano ou no início do ano que vem, para reforçar a solicitação das entidades com vistas à defesa de um serviço público qualificado e à valorização das carreiras típicas de Estado.
FENAFIM – 03/12/2010
As entidades que compõem o Fórum também estão sendo mobilizadas a encaminharem ofícios sobre os mesmos temas aos parlamentares.
Esta ação tem como objetivo engendrar esforços para votação destas matérias ainda nesta legislatura.
Os membros do fórum também tentarão um contato pessoal com o Presidente da Câmara, ainda esse ano ou no início do ano que vem, para reforçar a solicitação das entidades com vistas à defesa de um serviço público qualificado e à valorização das carreiras típicas de Estado.
FENAFIM – 03/12/2010
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