De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
"Defendemos que a aposentadoria do funcionalismo seja pública, de responsabilidade do Estado. Esse é um dos principais fatores para a estabilidade da carreira", afirma presidente do FONACATE.
Cientes de seu poder na hora de depositarem os votos nas urnas, os servidores públicos conquistaram espaço relevante no discurso dos dois candidatos à Presidência da República neste segundo turno. Tamanha influência levou José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) a rasgarem a cartilha de bons gestores públicos, ao limarem de suas plataformas qualquer indicativo de contenção de gastos com esse grupo, beneficiado por aumentos generosos de salários nos últimos anos da administração Lula.
Pela proposta de Orçamento de 2011 em análise no Congresso, os poucos mais de 2 milhões de funcionários efetivos da União custarão aos cofres públicos R$ 184 bilhões no primeiro ano do próximo mandatário. Para os servidores, no entanto, essa fatura não é suficiente, o que se tem traduzido em constantes movimentos de greve. A prevalecerem as ameaças atuais, pelo menos 30 carreiras prometem cruzar os braços no ano que vem. Isso, é claro, se Dilma ou Serra não atender os pleitos que serão colocados na mesa.
Apesar desse quadro nada animador, tanto a presidenciável petista quanto o candidato tucano optaram por uma postura conciliadora, deixando as portas abertas para a concessão de mais benefícios ao funcionalismo. O que, se confirmado, significará menos recursos para serem aplicados em obras de infraestrutura e em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública. “Infelizmente, nenhum dos postulantes ao Palácio do Planalto quer se indispor com um grupo tão influente, como o dos servidores”, diz um técnico do governo.
A postura semelhante entre Serra e Dilma não impede, porém, que a petista seja a preferida nas repartições. O argumento é o de que o tucano retomaria a política de enxugamento do Estado adotado na administração de Fernando Henrique Cardoso, seja por meio das privatizações de estatais, seja pela terceirização da máquina em vez do reforço de pessoal por meio de concurso público. Para se contrapor a essa visão, Serra vem dizendo que defende um Estado forte e eficiente, o que passa pelo aprimoramento de todas as carreiras do Executivo.
Dilma, por sua vez, promete ir além de seu padrinho, o presidente Lula, que somente nos últimos 34 meses autorizou a criação de mais de 92 mil vagas no setor público e prometeu abrir outras 10 mil depois do segundo turno das eleições — marcado para 31 de outubro. Estão prometidos postos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Polícia Federal, no Senado, no Banco Central, na Petrobras e na Receita Federal. Diante desse quadro, Dilma vê como positivo o fato de o gasto com o funcionalismo ter saltado 163% entre 2001 a 2010, mas o desembolso com obras de infraestrutura não chegar a 0,5% do Produto Interno Bruto - PIB.
Independentemente da fartura de concursos promovidos no governo petista e de reajustes de quase 300% nos salários de parte do funcionalismo, a nomeação de pessoas de fora da administração para ocupar cargos de chefia e de assessoria continua sendo visto como um incômodo em relação à Dilma. Os servidores também temem perder, com ela ou com Serra, o direito a um sistema previdenciário diferenciado. “Defendemos que a aposentadoria do funcionalismo seja pública, de responsabilidade do Estado. Esse é um dos principais fatores para a estabilidade da carreira”, diz Jorge Cezar Costa, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE. Outro ponto nebuloso para o funcionalismo se refere à ascensão na carreira pela chamada meritocracia.
Educação à deriva - O mercado de trabalho representa um dos maiores desafios para o próximo presidente da República. O forte ritmo de crescimento econômico escancarou a velha deficiência da educação pública e o país vive um apagão de mão de obra qualificada. Os dois candidatos que agora se enfrentam no segundo turno — Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) — prometem investimentos no ensino técnico, mas o sucateamento é generalizado em todos os níveis de aprendizado. Curiosamente, a situação crítica foi descortinada a partir de resultados positivos. O índice de desocupação atingiu o menor patamar da história em agosto, 6,7%, e a expectativa dos analistas é por resultados ainda melhores até o fim do ano.
“Minha geração nunca acreditou que o Brasil teria um índice assim. Achavam que isso é coisa da Europa, dos Estados Unidos. Hoje a Europa está com 10% de desemprego”, exulta o presidente Lula. Mas os analistas temem que tais números provoquem efeitos colaterais na economia se medidas preventivas não forem adotadas. O economista Sérgio Vale, da MB Associados, ressalta que o Brasil passou por grandes reformas que estimularam o capital, mas o mercado de trabalho ficou estagnado.
Vale afirmar que não houve melhoria efetiva da educação. “O próximo governo pode, perigosamente, se parecer com os governos Geisel e Dutra, sem nenhum pensamento sobre mão de obra.” O professor de administração da Universidade de Brasília (UnB) e consultor Jorge Pinho tem opinião semelhante. “Hoje, as pessoas têm o título acadêmico, mas não têm a competência necessária para exercer as profissões. Isso é consequência da péssima qualidade do ensino”, critica.
Fonte: Correio Braziliense - Publicado em 13/10/2010
Cientes de seu poder na hora de depositarem os votos nas urnas, os servidores públicos conquistaram espaço relevante no discurso dos dois candidatos à Presidência da República neste segundo turno. Tamanha influência levou José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) a rasgarem a cartilha de bons gestores públicos, ao limarem de suas plataformas qualquer indicativo de contenção de gastos com esse grupo, beneficiado por aumentos generosos de salários nos últimos anos da administração Lula.
Pela proposta de Orçamento de 2011 em análise no Congresso, os poucos mais de 2 milhões de funcionários efetivos da União custarão aos cofres públicos R$ 184 bilhões no primeiro ano do próximo mandatário. Para os servidores, no entanto, essa fatura não é suficiente, o que se tem traduzido em constantes movimentos de greve. A prevalecerem as ameaças atuais, pelo menos 30 carreiras prometem cruzar os braços no ano que vem. Isso, é claro, se Dilma ou Serra não atender os pleitos que serão colocados na mesa.
Apesar desse quadro nada animador, tanto a presidenciável petista quanto o candidato tucano optaram por uma postura conciliadora, deixando as portas abertas para a concessão de mais benefícios ao funcionalismo. O que, se confirmado, significará menos recursos para serem aplicados em obras de infraestrutura e em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública. “Infelizmente, nenhum dos postulantes ao Palácio do Planalto quer se indispor com um grupo tão influente, como o dos servidores”, diz um técnico do governo.
A postura semelhante entre Serra e Dilma não impede, porém, que a petista seja a preferida nas repartições. O argumento é o de que o tucano retomaria a política de enxugamento do Estado adotado na administração de Fernando Henrique Cardoso, seja por meio das privatizações de estatais, seja pela terceirização da máquina em vez do reforço de pessoal por meio de concurso público. Para se contrapor a essa visão, Serra vem dizendo que defende um Estado forte e eficiente, o que passa pelo aprimoramento de todas as carreiras do Executivo.
Dilma, por sua vez, promete ir além de seu padrinho, o presidente Lula, que somente nos últimos 34 meses autorizou a criação de mais de 92 mil vagas no setor público e prometeu abrir outras 10 mil depois do segundo turno das eleições — marcado para 31 de outubro. Estão prometidos postos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Polícia Federal, no Senado, no Banco Central, na Petrobras e na Receita Federal. Diante desse quadro, Dilma vê como positivo o fato de o gasto com o funcionalismo ter saltado 163% entre 2001 a 2010, mas o desembolso com obras de infraestrutura não chegar a 0,5% do Produto Interno Bruto - PIB.
Independentemente da fartura de concursos promovidos no governo petista e de reajustes de quase 300% nos salários de parte do funcionalismo, a nomeação de pessoas de fora da administração para ocupar cargos de chefia e de assessoria continua sendo visto como um incômodo em relação à Dilma. Os servidores também temem perder, com ela ou com Serra, o direito a um sistema previdenciário diferenciado. “Defendemos que a aposentadoria do funcionalismo seja pública, de responsabilidade do Estado. Esse é um dos principais fatores para a estabilidade da carreira”, diz Jorge Cezar Costa, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE. Outro ponto nebuloso para o funcionalismo se refere à ascensão na carreira pela chamada meritocracia.
Educação à deriva - O mercado de trabalho representa um dos maiores desafios para o próximo presidente da República. O forte ritmo de crescimento econômico escancarou a velha deficiência da educação pública e o país vive um apagão de mão de obra qualificada. Os dois candidatos que agora se enfrentam no segundo turno — Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) — prometem investimentos no ensino técnico, mas o sucateamento é generalizado em todos os níveis de aprendizado. Curiosamente, a situação crítica foi descortinada a partir de resultados positivos. O índice de desocupação atingiu o menor patamar da história em agosto, 6,7%, e a expectativa dos analistas é por resultados ainda melhores até o fim do ano.
“Minha geração nunca acreditou que o Brasil teria um índice assim. Achavam que isso é coisa da Europa, dos Estados Unidos. Hoje a Europa está com 10% de desemprego”, exulta o presidente Lula. Mas os analistas temem que tais números provoquem efeitos colaterais na economia se medidas preventivas não forem adotadas. O economista Sérgio Vale, da MB Associados, ressalta que o Brasil passou por grandes reformas que estimularam o capital, mas o mercado de trabalho ficou estagnado.
Vale afirmar que não houve melhoria efetiva da educação. “O próximo governo pode, perigosamente, se parecer com os governos Geisel e Dutra, sem nenhum pensamento sobre mão de obra.” O professor de administração da Universidade de Brasília (UnB) e consultor Jorge Pinho tem opinião semelhante. “Hoje, as pessoas têm o título acadêmico, mas não têm a competência necessária para exercer as profissões. Isso é consequência da péssima qualidade do ensino”, critica.
Fonte: Correio Braziliense - Publicado em 13/10/2010
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