De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Concurso - Fiscal de Tributos
Carlos E em Qua Set 29, 2010 3:32 pmA/C:
Arnaldo Fontoura
Blog - Fiscalização Tributária Municipal
Prezado,
Boa tarde,
Sou Servidor Público Municipal e atuo na área Administrativa, porém, estarei prestando novo concurso, em novembro próximo e, além dos comumente pedidos Administrativo e Constitucional, incluíram alguns tópicos de Dieito Tributário.
Pesquisando da internet, pude observar alguns artigos relacionados publicados sob vossa autoria.
A legislação, na íntegra, é deveras prolixa. Imagino que possuam um material de mais fácil assimilação que poderiam indicar-me.
Os tópicos que serão abordados seguem abaixo:
* Tipos de Tributos;
* Fiscalização de Tributos:
- Organização de Processos;
- Auditoria Fiscal;
- Cumprimento de Leis e Regulamentos Municipais.
* A Receita do Município:
- Fontes;
- Arrecadação;
- Sonegação;
- Cadastro de Contribuintes.
* Receita e Despesa Pública:
- Conceitos;
- Classificação;
- Escrituração.
* Análise:
- de Balanços;
- Talonários;
- Selos de Controle;
- Notas Fiscais;
- Livros Fiscais.
* Bens Públicos:
- Cálculos;
- Avaliações.
* Despesas Públicas;
* Licitação;
* Impostos.
Desde já agradeço a atenção.
Com elevados votos de estima e admiração, despeço-me.
Respeitosamente,
Carlos Eduardo de Oliveira Franchi
Arnaldo Fontoura
Blog - Fiscalização Tributária Municipal
Prezado,
Boa tarde,
Sou Servidor Público Municipal e atuo na área Administrativa, porém, estarei prestando novo concurso, em novembro próximo e, além dos comumente pedidos Administrativo e Constitucional, incluíram alguns tópicos de Dieito Tributário.
Pesquisando da internet, pude observar alguns artigos relacionados publicados sob vossa autoria.
A legislação, na íntegra, é deveras prolixa. Imagino que possuam um material de mais fácil assimilação que poderiam indicar-me.
Os tópicos que serão abordados seguem abaixo:
* Tipos de Tributos;
* Fiscalização de Tributos:
- Organização de Processos;
- Auditoria Fiscal;
- Cumprimento de Leis e Regulamentos Municipais.
* A Receita do Município:
- Fontes;
- Arrecadação;
- Sonegação;
- Cadastro de Contribuintes.
* Receita e Despesa Pública:
- Conceitos;
- Classificação;
- Escrituração.
* Análise:
- de Balanços;
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- Selos de Controle;
- Notas Fiscais;
- Livros Fiscais.
* Bens Públicos:
- Cálculos;
- Avaliações.
* Despesas Públicas;
* Licitação;
* Impostos.
Desde já agradeço a atenção.
Com elevados votos de estima e admiração, despeço-me.
Respeitosamente,
Carlos Eduardo de Oliveira Franchi
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