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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

10 dicas para largar as dívidas e ter uma vida financeira saudável

Caros leitores a partir desta data também estaremos postamos Artigos de utilidade para nosso cotidiano espero que gostem
Att
Arnaldo Fontoura


A primeira coisa é encarar a situação de frente e com seriedade. Se você assumiu compromissos, faça o possível para honrá-los

"Devo pagar minhas dívidas?". Esse tipo de questão chega com alguma frequência ao meu e-mail. Confesso que, às vezes, começo a ler meio apreensivo. Felizmente, na maioria das vezes, o meu receio não se confirma e o que as pessoas estão na verdade buscando são melhores maneiras de resolver problemas com endividamento. Mas querem pagar suas dívidas. Isso é o básico.

Por princípio e ética profissional, não considero a hipótese de as dívidas não serem pagas. A não ser quando indevidas, mas isso acontece em raras situações. Às vezes, são relacionadas a contratos mal resolvidos ou a prestadoras de serviços que tentam se aproveitar da fragilidade dos consumidores.
Vamos nos ater às dívidas devidas, àquelas que foram contraídas e não foram honradas em tempo por qualquer motivo e tornaram-se um problema de difícil solução.

Comecemos pelo básico: sim, dívidas devem ser pagas. De preferência, em dia e nas condições pactuadas. A melhor forma de se livrar das dívidas é não se aproximar delas. Evitar tentações, viver e consumir dentro da realidade econômica da família e não gastar mais do que se ganha.

Até aí parece fácil, mas se trata de medidas preventivas. Então, o que fazer quando as dívidas já existem? A primeira coisa é encarar a situação de frente e com seriedade. Se você assumiu compromissos, faça o possível para honrá-los. O dinheiro costuma respeitar isso. Quem enfrenta seus problemas financeiros normalmente encontra forças e caminhos para superá-los e, muitas vezes, vira o jogo de tal forma que em pouco tempo muda de devedor para investidor.

Existem algumas dicas básicas que valem à pena ser lembradas:

1 – Corte os gastos supérfluos imediatamente. Reduza também o quanto for possível nos demais gastos, inclusive no essencial. É preciso reduzir despesas para obter sobras de dinheiro.
2 - Faça um levantamento de todas as suas dívidas. Valores, taxas, vencimentos e condições estabelecidas. Verifique se o que está sendo cobrado faz parte do que você acordou.
3 – Verifique se você possui bens que possa se desfazer. Comece com os menos necessários, mas faça também algum sacrifício. É possível sobreviver sem carro, sim.
4 – Procure os credores. Explique a situação e procure renegociar os vencimentos e a eliminação de multas e taxas por inadimplência.
5 – Avalie se você consegue obter alguma linha de crédito mais barata do que as dívidas que você possui. A ideia é trocar dívidas caras por dívidas baratas.
6 – Se você conseguiu apurar algum dinheiro ou reduzir suas despesas, priorize a liquidação das dívidas mais caras e das menores. As caras porque acabam com seu dinheiro e as pequenas porque prejudicam a sua tranquilidade.
7 – Busque fontes de renda alternativas. Férias e finais de semana na praia são para quem está com as contas em dia. É melhor sacrificar os anéis para salvar os dedos. E os seus talentos? Procure encontrar formas de diversificar suas fontes de renda. E, com seu tempo ocupado, as tentações de gastar terão menos oportunidades.
8 – Estabeleça metas. Depois de conhecer, renegociar e reduzir as suas dívidas, é hora de estabelecer um prazo e um plano para acabar com elas. Coloque tudo no papel que parece ficar mais fácil de resolver.
9 – Certifique-se que seus direitos de consumidor estão sendo respeitados. Cobranças abusivas podem ser inibidas por meios legais.
10 – Por fim, mas não menos importante, lembre-se dos transtornos e prejuízos que as dívidas causam.
Use essa lição como ensinamento. Esforce-se para acabar com suas dívidas, criar uma reserva para emergências e nunca mais se endividar.

Se necessário, procure ajuda de um profissional. Algumas situações precisam da intervenção e apoio de terceiros. Não raras vezes esse apoio deve vir da área psicológica. Maus hábitos nas finanças decorrem muito mais de problemas ou desequilíbrios nessa área do que por falta de conhecimentos na área de finanças.

Quanto à Educação Financeira, reafirmo a posição que venho externando: é um campo muito mais amplo do que aprender ou ensinar a lidar com assuntos puramente financeiros. Envolve questões éticas, psicológicas, humanas, sociais e muito mais. Fico contente que a sociedade brasileira esteja evoluindo também nessa área.


Autor: Álvaro Modernell, www.administradores.com.br
* Álvaro Modernell é especialista em educação financeira, palestrante, autor de vários livros, projetos, cartilhas e artigos sobre educação financeira, além de sócio fundador da Mais Ativos Educação Financeira. 

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