ILEGAL RECUSAR AUTORIZAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA QUEM ESTIVER EM DÉBITO


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que é ilegal condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos fiscais. Com esse entendimento, os desembargadores mantiveram sentença que determinou à Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá a impressão de documentos fiscais requeridos por uma empresa construtora, independentemente do pagamento de débitos pendentes do ISS.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Márcio Vidal, afirmou que na administração pública não se admite a imposição de conduta ao contribuinte que resulte em cobrança indireta de débitos fiscais. Para ele, é considerado ilegal e abusivo o ato que indefere o pedido de autorização para confecção de talonários de notas fiscais, sob justificativa de o contribuinte encontrar-se em débito com o Fisco.
Fonte: Jornal Valor, de 9 de agosto de 2010.
Comentário do Consultor: A decisão acima não é novidade, pois a Justiça, em geral, vem mantendo tal posição. De fato, dívida tributária cobra-se através da Justiça e não por outros meios. No entanto, nada impede, em minha opinião, que o Fisco mantenha os contribuintes inadimplentes sob regime especial de fiscalização, ou melhor dizendo, em rédea curta, controlando mais de perto suas atividades. E neste sentido, em vez de liberar, por exemplo, os cinco talonários solicitados de uma vez só, libera-se aos poucos, um de cada vez, no exemplo.

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