De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Promotores pedem a prisão de Wesley Snipes
Ator cumpre em liberdade condicional pena por sonegação fiscal. Snipes foi astro da série 'Blade, o caçador de vampiros'.
Procuradores federais pediram nesta quarta-feira (21) a um juiz americano que revogue a liberdade condicional do ator Wesley Snipes e o faça iniciar imediatamente o cumprimento da sua pena de três anos de prisão por sonegação fiscal. "Não há uma boa razão para adiar sua rendição", argumentaram os procuradores na petição. Ainda não há audiência marcada para avaliar o pedido.
Daniel Meachum, advogado de Snipes, afirma que irá responder em breve à petição, tanto na corte distrital quanto num tribunal de recursos. Ele não deu detalhes da sua argumentação.
Na sexta-feira (16), um tribunal federal de recursos confirmou a sentença de 2008 imposta ao ator por um tribunal de Ocala (Flórida) por três violações tributárias.
Snipes, de 47 anos, astro da série "Blade, o caçador de vampiros", foi indiciado em 2006 por ter tentado obter ilegalmente uma restituição tributária de US$ 7,3 milhões, e por não ter declarado imposto de renda de 2000 a 2005.
Fonte : Reuters - 21/07/2010.
Procuradores federais pediram nesta quarta-feira (21) a um juiz americano que revogue a liberdade condicional do ator Wesley Snipes e o faça iniciar imediatamente o cumprimento da sua pena de três anos de prisão por sonegação fiscal. "Não há uma boa razão para adiar sua rendição", argumentaram os procuradores na petição. Ainda não há audiência marcada para avaliar o pedido.
Daniel Meachum, advogado de Snipes, afirma que irá responder em breve à petição, tanto na corte distrital quanto num tribunal de recursos. Ele não deu detalhes da sua argumentação.
Na sexta-feira (16), um tribunal federal de recursos confirmou a sentença de 2008 imposta ao ator por um tribunal de Ocala (Flórida) por três violações tributárias.
Snipes, de 47 anos, astro da série "Blade, o caçador de vampiros", foi indiciado em 2006 por ter tentado obter ilegalmente uma restituição tributária de US$ 7,3 milhões, e por não ter declarado imposto de renda de 2000 a 2005.
Fonte : Reuters - 21/07/2010.
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