Pular para o conteúdo principal

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...

Procurando um emprego? Veja os 10 concursos com os maiores salários no país

Muitos profissionais têm o sonho de passar em um concurso público, conquistar uma maior estabilidade no trabalho e receber um excelente salário. Atualmente, diversos concursos espalhados no Brasil podem proporcionar isso para esses profissionais. Em determinados órgãos, os salários ultrapassam a casa dos R$ 15 mil.


Dos concursos abertos, o que oferece maior salário encontra-se no Espírito Santo. O Ministério Público/ES oferece vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto com salário de R$ 18.573. Para essas vagas, os candidatos devem ter diploma universitário de direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica comprovada.


Para Santa Catarina, o Tribunal de Justiça realiza concurso para 21 vagas de juiz substituto com salário aproximado de R$ 18 mil. Os concorrentes devem ter bacharelado em direito e três anos de atividade jurídica efetiva, de forma similar ao MP do Espírito Santo.


Já em Roraima, a Secretaria da Saúde do Estado oferece 1.377 vagas para todos os níveis de escolaridade. Destas, 62 oportunidades são para médicos de várias especialidades, com salários de R$ 9.347.


Veja abaixo uma lista com os 10 concursos abertos que oferecem os melhores salários do país. Todas as vagas exigem diploma universitário do candidato.






Órgão
Inscrição - Vagas - Salário
Ministério Público do Espírito Santo - 20/5- 5- R$ 18.573
Triunal de Justiça de Santa Catarina -4/6- 21- R$ 18.000
Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - 25/5 - 1.377- R$ 9.347
Prefeitura Municipal de Arthur Nogueira (SP)- 14/5 - 194 - R$ 6.881
Tribunal Regional Eleitoral / RS 8/6 42 R$ 6.611
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) 17/5 89 (temporárias) R$ 6.130
Prefeitura Municipal de Garopaba (SC) 18/5 Não Divulgadas R$ 5.550
Sead-AP (Secretaria de Estado da Administração de Amapá) 14/5 44 R$ 5.471
Aeronáutica 20/5 21 R$ 5.058
TJ-RR (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima) 20/5 39 R$ 4.819

fonte: Administradores.com.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL? Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finança...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?                           Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto: Características de Trabalho: 2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais Condições gerais de exercício Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse. O que é preciso ou quais são os c...

ISS de Carpintaria

A Lei Complementar nº 116/03 incluiu na lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os de Carpintaria e Serralharia, quando relativos a bens de terceiros, neste teor: "14 - Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.13 - Carpintaria e serralharia". Carpintaria vem a ser o ofício ou a oficina de Carpinteiro, o artífice que trabalha em obras de madeira. Serralharia é a arte ou a oficina de Serralheiro, o artífice que trabalha em obras de ferro. Como se vê, a lei não cita serviços de Marcenaria, mas tão-somente Carpintaria. Diz-se que há uma grande diferença entre Carpinteiro e Marceneiro, sendo este último o profissional que trabalha a madeira com mais arte, com cuidados mais refinados, produzindo objetos que exigem maior aformoseamento. O Carpinteiro é um profissional indispensável na construção civil, sendo ele o responsável pela construção de fôrmas de madeira para enchimento de concreto, ou trabalhos de estrutura de telhados, ou e...