Agência franqueada dos Correios é contribuinte do ISS

“1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide ISS sobre serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios, após a vigência da LC 116/2003” (STJ, AgRg no Ag 1229402/RS, Ministro Herman Benjamin - DJe de 18/03/201

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