De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Os municípios arrecadaram R$65,45 bilhões em 2009, valor equivalente a 2,09% do PIB, em comparação aos 1,92% do PIB apurados em 2008, segundo a Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Ao contrário, a receita dos Estados baixou de 9,57% para 9,52% do PIB, enquanto na União houve, também, decréscimo, de 24,89% para 24,14% do Produto Interno Bruto.
O tributo que trouxe mais recursos para os cofres municipais, em 2009, foi o Imposto Sobre Serviços, com R$26,28 bilhões, com aumento nominal de 14,1% sobre o ano anterior. Em seguida, foi o IPTU, com R$14,67 bilhões em 2009, com aumento de 17,4% em relação ao ano de 2008. O ITBI atingiu o valor de R$4,51 bilhões e aumento de 13,6%.Fonte: Jornal Valor, de 3/3/2010, Jornalista Arnaldo Galvão.
Ao contrário, a receita dos Estados baixou de 9,57% para 9,52% do PIB, enquanto na União houve, também, decréscimo, de 24,89% para 24,14% do Produto Interno Bruto.
O tributo que trouxe mais recursos para os cofres municipais, em 2009, foi o Imposto Sobre Serviços, com R$26,28 bilhões, com aumento nominal de 14,1% sobre o ano anterior. Em seguida, foi o IPTU, com R$14,67 bilhões em 2009, com aumento de 17,4% em relação ao ano de 2008. O ITBI atingiu o valor de R$4,51 bilhões e aumento de 13,6%.Fonte: Jornal Valor, de 3/3/2010, Jornalista Arnaldo Galvão.
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