De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O Ministério do Planejamento já deu sinal verde para o concurso da Receita Federal. De acordo com a portaria de autorização, o edital deve ser publicado até o mês de outubro. No total são 1.150 oportunidades, sendo 450 vagas para Auditor-Fiscal e 700 para Analista Tributário. Para concorrer aos cargos, os candidatos devem ter nível superior.
Com todas essas informações na mão, a hora é de adiantar os estudos para garantir a aprovação. Isso porque, além da grande concorrência entre os candidatos, os conteúdos cobrados costumam ser bem extensos. Também é importante citar que o período entre as inscrições e a prova é muito curto. Então, o ideal é que se comece a estudar logo.
Quer um incentivo a mais? As remunerações são de R$ 12.535,36 para Auditor-Fiscal e R$ 7.095,53, para Analista.
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