De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Brasil tem maior carga tributária da América Latina, diz Cepal
A carga tributária no Brasil corresponde a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e é a maior da América Latina, segundo uma pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Intitulado O Papel da Política Tributária diante da Crise Global: Consequências e Perspectivas, o levantamento da Cepal analisou 19 países da região e considerou dados de 2007.
A Argentina aparece em segundo lugar, com carga tributária equivalente a 29% do PIB. No Uruguai, esse percentual é de 24%, no Chile, de 21%, no Peru, de 17%, e no México, de 12%.
Em último na relação da Cepal vem o Haiti, com carga tributária correspondente a 10% do PIB.
A pesquisa foi apresentada durante o Fórum da Europa e da América Latina, que ocorre até esta quarta-feira na capital do Uruguai, Montevidéu.
Crise
Os autores, Juan Pablo Jiménez, da Divisão de Desenvolvimento Econômico da Cepal, e Juan Carlos Gómez Sabaini, consultor do organismo, disseram que os países que mais cobram impostos hoje são os "menos expostos" aos efeitos da crise econômica internacional.
"O nível de pressão tributária é um indicador decisivo dos possíveis efeitos na área de arrecadação e coloca os países com menor carga tributária no grupo dos mais expostos à turbulência externa", afirmaram os autores no documento. Segundo eles, isso ocorre porque esses países seriam mais dependentes de recursos externos.
De acordo com a Cepal, o Brasil está entre os países menos vulneráveis à crise, ao lado de Costa Rica, Uruguai, Nicarágua, Peru e Argentina.
"Uma carga tributária mais alta significa maior capacidade de redistribuir recursos", disseram os autores. "Países com maior carga tributária, como Brasil, Uruguai, Argentina e Chile, cujos níveis superam 20% do PIB, demonstraram, historicamente, maior capacidade para arrecadar impostos que os países com baixa pressão tributária, como México, Guatemala e Paraguai, com cerca de 10% do PIB."
Os autores citam entre os países "mais expostos" aos efeitos da crise Equador, Panamá, México e Bolívia, que estão entre os que têm menor carga tributária no ranking da Cepal.
Comércio
Segundo Jiménez e Sabaini, a crise internacional prejudicou as finanças públicas e a "capacidade de resposta" dos governos dos países analisados.
Entretanto, a arrecadação fiscal vem aumentando na América Latina.
Entre 1990 e 1995, a carga tributária média na região era de 15% do PIB. Entre 1996 e 2000, essa média foi de 16,3%. Entre 2000 e 2005 de 17,4%, e nos últimos três anos, de 20% do PIB.
Para os especialistas, este incremento da carga tributária é resultado do "maior dinamismo" da economia da América Latina.
fonte:19/05/2009 - 16:58 - BBC Brasil
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