Restabelecida cobrança de ISS sobre Tabelionato

Rio Grande do Sul: Restabelecida cobrança de ISS sobre Tabelionato O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, sustou a vigência da liminar que determinava a suspensão da exigibilidade pelo Município de Cerro Largo de crédito tributário - Imposto sobre Serviços - ISS - devidos pelo Tabelionato Civil e Cartório de Registros das Pessoas Naturais da comarca local. A decisão foi assinada na noite desta quinta-feira, 26/3. O Prefeito Municipal solicitou ao Presidente do Tribunal a suspensão da execução da liminar deferida em Mandado de Segurança proposto pelo Tabelionato argumentando que a decisão judicial não teria observado a legislação aplicável ao caso. A liminar deferida autorizou o Tabelionato a proceder ao depósito do montante integral do ISS, na forma do art. 151, inciso II, do CTN. Após comprovado o depósito, o Juízo autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão neste feito. A decisão também determinou ao Município de Cerro Largo que se abstenha de inscrever o impetrante em dívida ativa e de permitir ao impetrante o direito de obter certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativas em razão dos créditos objeto deste mandamus, até o trânsito em julgado deste, conforme artigos 205 e 206 do CTN. FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

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