De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
A implantação do Sped (sistema público de escrituração fiscal) vem preocupando muitos gestores, principalmente no que se refere à emissão da nota fiscal eletrônica. De acordo com Wagner Oliveira, diretor da Versifico Web Solutions, “o problema é que muitas empresas deixam para investir às vésperas da data limite para o uso da NF-e. Conclusão: quando as equipes contábeis e administrativas deveriam estar totalmente adaptadas à nova rotina, elas ainda estão patinando”.
Segundo o executivo, ainda existem fabricantes, importadores e distribuidores do setor automotivo – obrigado desde o dia 1º de abril a emitir NF-e – com problemas que podem resultar inclusive na devolução do documento por parte da Receita Federal e na impossibilidade de gerar o Danfe – documento utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. Ou seja, algumas empresas já estão deixando de faturar.
“O ideal é implantar o novo sistema com pelo menos dois meses de antecedência. Quanto mais cedo substituírem os documentos em papel pelos eletrônicos, que serão compartilhados entre a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos Estados e Municípios, mais benefícios essas empresas terão. A implantação gradativa promove a adaptação sem grandes impactos”, diz Oliveira.
A partir de 1º de setembro deste ano, de acordo com o protocolo ICMS 87/07, mais um grupo de atividades será obrigado a se adequar ao Sped, como atacadistas de alimentos, bebidas, material de limpeza, fabricantes de cosméticos, papel, pilhas e baterias, entre outros.
“A implantação do sistema de NF-e, além de evitar multas, duplicidade de documentos, e consequente queda na receita, deverá agilizar as operações e melhorar a gestão das transações comerciais realizadas por esses fabricantes”, diz o executivo da Versifico.
Wagner Oliveira é diretor da Versifico Web Solutions, empresa especializada na implantação da solução NF-e que acaba de ser comprada pela Online Brasil, passando a fazer parte de suas unidades de negócios em TI.
fonte: Por Pollyanna Melo - www.administradores.com.br
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