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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...

Empresas ainda ‘patinam’ para emitir NF-e

A implantação do Sped (sistema público de escrituração fiscal) vem preocupando muitos gestores, principalmente no que se refere à emissão da nota fiscal eletrônica. De acordo com Wagner Oliveira, diretor da Versifico Web Solutions, “o problema é que muitas empresas deixam para investir às vésperas da data limite para o uso da NF-e. Conclusão: quando as equipes contábeis e administrativas deveriam estar totalmente adaptadas à nova rotina, elas ainda estão patinando”. Segundo o executivo, ainda existem fabricantes, importadores e distribuidores do setor automotivo – obrigado desde o dia 1º de abril a emitir NF-e – com problemas que podem resultar inclusive na devolução do documento por parte da Receita Federal e na impossibilidade de gerar o Danfe – documento utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. Ou seja, algumas empresas já estão deixando de faturar. “O ideal é implantar o novo sistema com pelo menos dois meses de antecedência. Quanto mais cedo substituírem os documentos em papel pelos eletrônicos, que serão compartilhados entre a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos Estados e Municípios, mais benefícios essas empresas terão. A implantação gradativa promove a adaptação sem grandes impactos”, diz Oliveira. A partir de 1º de setembro deste ano, de acordo com o protocolo ICMS 87/07, mais um grupo de atividades será obrigado a se adequar ao Sped, como atacadistas de alimentos, bebidas, material de limpeza, fabricantes de cosméticos, papel, pilhas e baterias, entre outros. “A implantação do sistema de NF-e, além de evitar multas, duplicidade de documentos, e consequente queda na receita, deverá agilizar as operações e melhorar a gestão das transações comerciais realizadas por esses fabricantes”, diz o executivo da Versifico. Wagner Oliveira é diretor da Versifico Web Solutions, empresa especializada na implantação da solução NF-e que acaba de ser comprada pela Online Brasil, passando a fazer parte de suas unidades de negócios em TI. fonte: Por Pollyanna Melo - www.administradores.com.br

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Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL? Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finança...

ISS de Carpintaria

A Lei Complementar nº 116/03 incluiu na lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os de Carpintaria e Serralharia, quando relativos a bens de terceiros, neste teor: "14 - Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.13 - Carpintaria e serralharia". Carpintaria vem a ser o ofício ou a oficina de Carpinteiro, o artífice que trabalha em obras de madeira. Serralharia é a arte ou a oficina de Serralheiro, o artífice que trabalha em obras de ferro. Como se vê, a lei não cita serviços de Marcenaria, mas tão-somente Carpintaria. Diz-se que há uma grande diferença entre Carpinteiro e Marceneiro, sendo este último o profissional que trabalha a madeira com mais arte, com cuidados mais refinados, produzindo objetos que exigem maior aformoseamento. O Carpinteiro é um profissional indispensável na construção civil, sendo ele o responsável pela construção de fôrmas de madeira para enchimento de concreto, ou trabalhos de estrutura de telhados, ou e...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

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