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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Santander volta com programa de trainee depois de sete anos

Depois de mais de sete anos fora do mercado, o Santander está de volta com seu novo Programa de Trainee, que será lançado na segunda-feira (20) e é aberto aos jovens de todas as universidades do País e a todas as áreas de conhecimento. O objetivo do programa é investir na formação de novos líderes, conectados com a cultura interna da instituição. “Por meio dele, vamos buscar líderes para o futuro, profissionais que nos ajudem a encontrar respostas para problemas que ainda nem existem”, diz Sérgio Rial, presidente do Santander Brasil. “Queremos pessoas que estejam atrás não só de enfrentar desafios, mas de desafiar o mercado. Que pensem diferente e tenham foco no resultado, tanto para o Banco como para o cliente”, reforça. Os selecionados irão conhecer várias atividades do Banco, como o dia a dia das agências, a dinâmica das áreas administrativas, a rotina do Banco de Atacado e muito mais. Além disso, poderão viajar e atuar em diversas regiões, para conhecer as diferentes reali

A tributação pelo ISS das Operadoras de Planos de Saúde – Uma análise equivocada do STF

Fabíola Paes de Almeida Ragazzo e Ronaldo Corrêa Martins Considerando o direcionamento da questão que se avista pelo posicionamento do STF, a operadora de saúde deverá ser sempre tributada pelo ISS, o que é incompatível com a natureza securitária da própria atividade. segunda-feira, 25 de julho de 2016 Em 15/6/16, o plenário do STF deu início ao julgamento do  RE 651.703 , de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre as atividades de planos de saúde. Em seu voto, o ministro negou provimento ao recurso, por entender que as operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, previsto no artigo 156, inciso III, da  CF .   A análise da matéria foi suspensa por pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio. Essa diretriz, no entanto, ao nosso ver, não se coaduna com o próprio conceito de prestação de serviços, já que esse tributo traduz típica obrigação d

IPTU INCIDE SOBRE ÁREA CONSIDERADA DE EXPANSÃO URBANA, MESMO SEM MELHORIAS

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados. O assunto foi catalogado como   Análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN . Diversos contribuintes questionam a cobrança do tributo por entender que sem os melhoramentos previstos no   Código Tributário Nacional   (meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação, entre outros), a cobrança é injusta. Melhoramentos Uma das ementas resume a posição do tribunal: “O entendimento desta Corte Superior é no sentido