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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Procurando um emprego? Veja os 10 concursos com os maiores salários no país

Muitos profissionais têm o sonho de passar em um concurso público, conquistar uma maior estabilidade no trabalho e receber um excelente salário. Atualmente, diversos concursos espalhados no Brasil podem proporcionar isso para esses profissionais. Em determinados órgãos, os salários ultrapassam a casa dos R$ 15 mil. Dos concursos abertos, o que oferece maior salário encontra-se no Espírito Santo. O Ministério Público/ES oferece vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto com salário de R$ 18.573. Para essas vagas, os candidatos devem ter diploma universitário de direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica comprovada. Para Santa Catarina, o Tribunal de Justiça realiza concurso para 21 vagas de juiz substituto com salário aproximado de R$ 18 mil. Os concorrentes devem ter bacharelado em direito e três anos de atividade jurídica efetiva, de forma similar ao MP do Espírito Santo. Já em Roraima, a Secretaria da Saúde do Estado oferece 1.377 vagas para todos os nív

ADVOGADOS GAÚCHOS PODEM RECOLHER VALOR FIXO DE ISS

Por Adriana Aguiar, de São Paulo Os escritórios de advocacia dos municípios de Porto Alegre, Rio Grande e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, conseguiram na Justiça recolher um valor fixo do ISS por cada profissional da sociedade e não sobre o faturamento das bancas. A cobrança fixa para as sociedades de advogados está prevista em lei federal. Mas alguns municípios possuem normas que estabelecem uma alíquota do ISS - que variam de 2% a 5% - sobre o faturamento da banca. A alteração, dependendo do tamanho do escritório, pode representar um aumento significativo de arrecadação para o município, pois o valor fixo é de apenas R$ 200 por sócio. A tentativa, porém, tem sido barrada pela Justiça. Ao analisar três ações que as regionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do RS propuseram, o Judiciário manteve a cobrança individual. Para os magistrados, o cálculo sobre um valor fixo para cada profissional - previsto no Decreto-lei n 406, de 1968, com redação dada em 1987- foi recepcio

O aspecto territorial do ISS e sua aplicação prática

Parafraseando o ilustre professor e saudoso amigo Laurindo de Freitas Neto, Juiz de Direito aposentado e Advogado militante na área do Direito Tributário, é na Constituição Federal que repousa todo o arcabouço jurídico fundamental do Sistema Tributário Nacional, de sorte que as regras insertas no Título VI - Da Tributação e do Orçamento - trazem todos os princípios e fundamentos básicos que determinam as competências para criação e majoração dos tributos, além da repartição das receitas tributárias, como de resto, está expresso nos artigos 145 a 162 da Lei Maior. Pois bem, se é no Texto Constitucional que devemos buscar a fundamentação legal e a tipificação dos tributos, inclusive, em espécie, é no artigo 156, inciso III, parágrafo 3º, incisos I a III, que encontraremos o pressuposto constitucional do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que assim, está redigido: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (....) III - serviços de qualquer natureza, não co

ISS: sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades

A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de pagamento do imposto a constituição da sociedade civil por profissionais da mesma classe ou categoria. Ou seja, não se pode associar um advogado tributarista com um contador, por exemplo, mas, apenas advogado com outro advogado, contador com outro contador, médico com outro medido e assim por diante. Na verdade, o art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, mantido pela atual lei de regência nacional do ISS, não exige o requisito da uniprofissionalidade, mas tão somente que a sociedade seja formada por profissionais legalmente regulamentadas, ou sejam, por profissionais liberais em geral submetidos aos respectivos Conselhos de fiscalização do exercício profissional. Mais preocupante e incompreensível é a tentativa do fisco municipal de promover o desenquadramento das sociedades uniprofissionais formada por engenhei

Prescrição intercorrente: decretação de ofício pelo juiz e início da contagem do prazo em relação ao sócio administrador

1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilização do Sócio Administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária está disciplinada no art. 135, III do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos: (...) III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No art. 4º, V, da Lei 6.830/80 também está prevista esta possibilidade: Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V. o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. A matéria já está pacificada nos Tribunais: Constitui infração à lei, com conseqüente responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, a dissolução irregular da sociedade, mediante mera paralisação de s

“A Lei Orgânica do Fisco como Instrumento de promoção da Justiça Social”

O painel “A Lei Orgânica do Fisco como Instrumento de promoção da Justiça Social”, do seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, reuniu vários parlamentares na tarde desta quarta-feira (7/4), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Durante todo o dia, 58 parlamentares compareceram ao evento. A aprovação da LOF para a composição de um Estado forte, independente e comprometido com a justiça social e tributária foi unanimidade entre os deputados e senadores que discursaram para um público de mais de 600 pessoas. A deputada Luciana Genro (PSOL/RS) destacou o término da pressão política e econômica que rege a rotina das autoridades fiscais como benefício da aprovação de uma lei orgânica que regulamente a categoria. “Quando há autonomia no Órgão, os próprios servidores podem escolher seu superior e, mais que isso, se resguardar em princípios de segurança e transparência nas atividades”. O deputado paulista Ivan Valente (PSO