De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Objetivo da Semut é impedir a sonegação fiscal no ramo.
Empresas de outros segmentos também serão monitoradas pela secretaria.
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| De acordo com o diretor do Departamento de Tributos Mobiliários da Semut, Félix de Souza Oliveira, já foram emitidas 60 notificações aos principais estabelecimentos hoteleiros da capital (Foto: Alex Regis) |
Indícios de distorções nos níveis de arrecadação no segmento hoteleiro de Natal, levaram a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) a implantar o Monitoramento Eletrônico e Presencial específico para o exercício de 2016 no setor vital para a economia da capital. Com a medida, o fisco quer fomentar a concorrência leal dentro do próprio segmento hoteleiro, de forma a impedir que a sonegação favoreça o crescimento de empresas em detrimento de outras.
De acordo com o secretário de Tributação, Ludenilson Araújo Lopes, muitos dos contribuintes do setor não estão fazendo o recolhimento dos impostos. Ainda segundo ele, não é justo que algumas empresas recolham os impostos e outras não. Em alguns casos, a Semut vai cruzar o Regime do Simples Nacional com as notas fiscais. “O Monitoramento seleciona melhor os contribuintes e otimiza a ação fiscal. A empresa também pode se autorregularizar por meio da denúncia espontânea. Não é justo o cidadão pagar o imposto e o mesmo não voltar para a sociedade”, disse o gestor.
Até o momento já foram emitidas 60 notificações aos principais estabelecimentos hoteleiros, assinalou o diretor do Departamento de Tributos Mobiliários da Semut, Félix de Souza Oliveira. Ele afirmou que até a próxima semana, todos os contribuintes do setor receberão a notificação: “As empresas podem ser convidadas a prestar esclarecimentos, antes de qualquer ação fiscal, como uma auditoria mais profunda”.
Os contribuintes que forem identificados por intermédio do Monitoramento Eletrônico, com índices de recolhimento incompatíveis com o segmento ou variações injustificadas em suas informações fiscais, serão notificados para apresentação de documentos e esclarecimentos.
O fornecimento de documentos e esclarecimentos, bem como o cumprimento de obrigações solicitadas pela administração tributária, deverão respeitar os prazos e procedimentos estabelecidos na Portaria n° 030/2015, sob pena de sujeição do contribuinte à abertura de procedimento fiscal de ofício e às penalidades previstas na legislação, impossibilitando a denúncia espontânea.
Caso, mesmo após a abertura de procedimento fiscal, o contribuinte persista em descumprir as solicitações da fiscalização tributária, poderá submeter-se, respectivamente à instauração de permanência fiscal, à suspensão de sua licença e inscrição e ao cancelamento dessas. O estabelecimento do contribuinte será interditado enquanto durar as penalidades previstas.
O secretário Ludenilson Lopes comentou que o Monitoramento Eletrônico e Presencial no segmento hoteleiro para o exercício de 2016 não impede que outros segmentos sejam observados, casos de administradoras de condomínios, estacionamentos privados, farmácias de manipulação e algumas cooperativas médicas, que estão sendo monitoradas desde o ano passado. “Observamos que alguns segmentos também não estão recolhendo os tributos”, anotou o secretário.
fonte: G1
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