De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Definição do Microempreendedor Individal - MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Consulte o Manual do Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI (em PDF).
Quais os benefícios?
Descrição dos Benefícios para o MEI
- Cobertura Previdenciária
- Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor
- Contratação de um Funcionário com Menor Custo
- Sobre contratação de um funcionário
- Isenção de Taxas para o Registro da Empresa
- Sobre isenções de taxas
- Ausência de Burocracia
- Sobre ausência de burocracia
- Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito
- Sobre acesso a serviços bancários
- Compras e Vendas em Conjunto
- Sobre compras e vendas em conjunto
- Redução da Carga Tributária
- Sobre redução da carga tributária
- Controles Muito Simplificados
- Sobre controles
- Emissão de Alvará pela Internet
- Sobre emissão de alvará
- Facilidade para Vender para o Governo
- Sobre vendas para o Governo
- Serviços Gratuitos
- Sobre serviços gratuitos
- Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio
- sobre apoio técnico do SEBRAE
- Possibilidade de Crescimento como Empreendedor
- Sobre crescimento como empreendedor
- Segurança Jurídica
- Sobre Segurança Jurídica
- fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br
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