De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou pedido da Equipe Cooperativa de Serviços para que fosse declarada a não-incidência do imposto.
Ao analisar a ação, o relator, desembargador Roque Joaquim Volkweiss, definiu as modalidades de prestação de serviços pelas cooperativas:
“a) ou serve de simples intermediária entre os interessados pelos serviços e seus cooperados, sendo a cobrança, contudo, feita diretamente por estes, hipótese em que o ISS não será devido por ela, mas por seus cooperados, que são os prestadores dos serviços;
b) ou presta, ela própria, utilizando a mão-de-obra de seus associados, os serviços a terceiros, cobrando por eles, hipótese em que o ISS será devido pela cooperativa, na qualidade de prestadora direta dos serviços.”
O desembargador destacou que ficou demonstrado que a prestadora dos serviços é a cooperativa, embora utilizando mão-de-obra dos seus associados, e que é ela quem cobra pelos serviços. “Sendo ela a prestadora do serviço, é ela, conseqüentemente, a contribuinte do ISSQN.”
Processo: 70013495668
fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006
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