quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Projeto que altera ISS pode gerar receita extra de R$ 6 bilhões anuais para os municípios



Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.
A proposta tem por base o artigo 156, inciso III da Constituição, que atribui competência aos municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto propõe que todas as atividades prestadas no domicílio do prestador fiquem sujeitas à retenção. Também define a base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.
No caso das atividades das administradoras de cartão de crédito, a aprovação do projeto possibilitará o recolhimento do imposto onde está domiciliado o tomador de serviços – lojista, restaurante, posto de gasolina etc. A CNM alega que essa mudança representaria um ganho médio de R$ 2 bilhões anuais aos municípios.
No caso de leasing (arrendamento mercantil), a proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres municipais. A medida também se justificaria em razão dos diversos processos judiciais em que se discute qual o local devido de recolhimento da operação.
Avanços
Em defesa da mudança, lideranças municipalistas observam que, embora a Lei Complementar 116/2013 tenha aperfeiçoado a legislação do ISS e trazido avanços, muitos contribuintes iniciaram batalhas judiciais para descaracterizar a cobrança do imposto e destituir autuações da fiscalização municipal, questionando formas de recolhimento e a base de cálculo da cobrança.
Historicamente, alega a CNM, os municípios vêm acumulando obrigações que geram demandas a serem cumpridas em setores como saúde, educação e cultura. Somam-se a isso o aumento de responsabilidade dos entes municipais e a estrutura sempre precária, que faz com que busquem alternativas para o aumento da arrecadação.
A CNM acrescenta que a atual crise financeira dos municípios demanda a real necessidade de aumento das receitas próprias, aliada à busca pela dependência cada vez menor dos repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Uma das alternativas, avalia a CNM, é o aprimoramento da cobrança do imposto, que apresenta crescimento potencial, uma vez que o aumento de serviços prestados à população encontra-se em evidência. Os municipalistas destacam ainda o advento de novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da legislação atual, o que justifica as mudanças propostas pela confederação.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/08/18/projeto-que-altera-regras-do-iss-pode-gerar-receita-extra-de-r-6-bilhoes-por-ano

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Mudanças na alíquota do ISS



Autoridades de municípios que concederem benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2% podem ser punidas, na hipótese do projeto de lei ser aprovado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública que tratou do Projeto de Lei Complementar  366/13. Ele visa punir e tratar como ato de improbidade administrativa a decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. Os dados são do site da Associação e do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários da Prefeitura do Município de São Paulo (Sindaf-SP).
O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Bernardes da Costa – também conhecido como Cleudes Baré –, em entrevista ao DM, considera a discussão positiva e diz que a tendência, a partir de agora, é para a aprovação da lei, mas que isso não deve ocorrer neste momento. “Acho que há mais pontos positivos que negativos caso a lei fosse aprovada. Isso porque tornaria as regras mais definidas e o parâmetro mínimo de 2% e máximo de 5% fixos, assim ficaria tudo mais uniforme”, explica.
Cleudes ainda cita que a mudança acarretaria no fim de falsas receitas para alguns municípios, o que pode auxiliar o governo a distribuir melhor os investimentos nos Estados. “Saberíamos qual a realidade de arrecadação e possíveis políticas de fomento poderiam surgir e beneficiar de forma mais justa algumas regiões. O ponto negativo, talvez, seria a perda que algumas cidades vão ter com essas alterações, o que pode ser contornado com novos incentivos, na logística, por exemplo”, diz. Para o presidente, a audiência pública foi um gesto válido e, a partir de agora, o rumo é de aprovação, mesmo que, para ele, algumas classes como da indústria cinematográfica e comunicação não estejam totalmente a favor à aprovação das mudanças.
O Imposto sobre Serviços é de competência dos municípios e do Distrito Federal, cuja prestação de serviços obriga o pagamento do imposto. O atual presidente do Sindaf, Wilson José de Araújo, explica que o tributo é cobrado no local do estabelecimento ou domicílio prestador, com exceção dos casos nos quais a cobrança do ISS se dá no local onde o serviço é prestado.
O novo texto inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas mostra qual tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida. De acordo com o portal de notícias da AGM, entre os itens estão: confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de trans-porte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
O que muda
Conforme o Sindaf-SP, as penas para quem descumprir a nova lei variam entre a perda de função, suspensão dos direitos políticos entre cinco e oito anos, e multa de até três vezes o valor do benefício concedido. O município também perde o direito de tributar se conceder benefícios do imposto. Os prefeitos terão um ano para se adaptar à nova alíquota do ISS, de acordo com o texto.
Em relação à opinião dos gestores municipais, a visão de Wilson é clara: “Acho que a resposta para a questão será positiva para os administradores e quem realmente lida com a gestão. A população, no geral, eu não saberia posicionar. Essa lei corrige ações e serviços da internet, por exemplo, que hoje não é tributada, no entanto circula um grande fluxo. Outro ponto é que, a partir da aprovação, nenhum prefeito poderá usar de artifícios para reduzir os impostos abaixo da alíquota mínima atual, que é de 2%. Caso o faça, será punido”, esclarece. O presidente do Sindaf ainda exemplifica: “Eu estou em São Paulo, mas vamos supor que ocorresse em Goiânia. Uma grande empresa quer se instalar no Estado, no entanto ela tem a sede fiscal fora da Capital, com menos estrutura, mas que oferece benefícios que não deveriam ser oferecidos, no entanto tem lojas e usam a estrutura da Capital para sua atuação.”
Para Wilson, se o projeto for aprovado e sancionado pelo executivo nacional, a guerra fiscal entre os Estados, municípios e Distrito Federal tende a diminuir significativamente por conta das punições previstas. “Atualmente, a Lei 116/2003 já determina alíquota mínima de 2%, entretanto, não são poucas as cidades que deixam de adquirir parte da receita do ISS para atrair mais empresas, mediante utilização de incentivos fiscais e reduções de base de cálculo indevidas”, ressalta. Ele explica que o ISS é uma das principais receitas das prefeituras do País.
Hoje, conforme o presidente, é possível criar incentivos fiscais sem prejudicar um ou outro município, dando descontos no IPTU, por exemplo. “Criar programas de incentivo é uma coisa, burlar a lei reduzindo o ISS a menos de 2% é outra”, diz. Ele fala que a lei vigente não previa o que ocorre hoje, ela não proibia oferecimento de medidas que fazem com que a base de cálculo seja reduzida para uma taxa inferior à permitida.
"Acho que há mais pontos positivos que negativos, caso a lei fosse aprovada”
Cleudes Baré,presidente da AGM

fonte: http://www.dm.com.br/texto/186979-mudancas-na-aliquota-do-iss

Por esquema de corrupção na cobrança do ISS Ministério Público de SP denuncia 11

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil Edição: Luana Lourenço
O Ministério Público de São Paulo denunciou 11 pessoas envolvidas em um esquema de corrupção na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na prefeitura de São Paulo. De acordo com o MP, o esquema, descoberto em outubro de 2013, provocou rombo milionário nos cofres públicos municipais. Os acusados foram denunciados por concussão, formação de quadrilha, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A denuncia, feita na última terça-feira (5) e divulgada hoje (8), acusa formalmente o ex-subsecretário da Receita Municipal, Ronilson Bezerra Rodrigues; o ex-diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança; Eduardo Horle Barcellos;  ex-diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis, Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral; o ex-agente de fiscalização Luís Alexandre Cardoso de Magalhães; e o ex-auditor fiscal de rendas municipal Amílcar José Cançado Lemos. Todos – à exceção de Amilcar Cançado – foram exonerados em junho, após procedimento administrativo da prefeitura.
O MP também pediu a prisão preventiva de Ronilson Rodrigues, acusado de ser o chefe do grupo criminoso. Segundo escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, ele tentou obstruir a investigação pressionando testemunhas, destruindo provas e utilizando influência política para prejudicar o trabalho do Ministério Público.
Também foram denunciados a esposa e o cunhado de Rodrigues: Cassiana Manhães Alves e Henrique Manhães Alves, respectivamente; o contador que prestava serviços a Rodrigues, Rodrigo Camargo Remesso; a mulher e a filha de Amilcar Cançado: Maria Luísa Aporta Lemos e Aline Aporta Lemos; além de Clarissa Aparecida Silva do Amaral, esposa de Carlos Augusto Di Lallo. Todos, segundo a denúncia, beneficiaram-se do esquema e participaram da lavagem do dinheiro.
De acordo com o MP, os denunciados são responsáveis por um esquema na Secretaria Municipal de Finanças em que era cobrada propina para alterar os valores residuais de ISS que empresas deveriam pagar para obtenção da Certidão de Quitação do tributo, condição para obtenção do Habite-se. Mais de 400 empreendimentos imobiliários na capital foram regularizados após pagamento de vantagem indevida à quadrilha.
A investigação, que contou com a participação da Controladoria-Geral do Município, mostra que, com o dinheiro da propina recebida, os acusados construíram patrimônio superior a R$ 100 milhões. A descoberta levou a Justiça a decretar a indisponibilidade dos bens de todos os agentes públicos envolvidos.  Entre os bens adquiridos ilegalmente estão apartamentos de luxo, flats, prédios comerciais, barcos e automóveis de luxo, uma pousada em Visconde de Mauá (RJ) e um apartamento duplex em Juiz de Fora (MG).

fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-08/mp-denuncia-11-por-esquema-de-corrupcao-na-cobranca-do-iss-na-prefeitura-de
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