quinta-feira, 27 de novembro de 2014

ISS SOBRE LEASING - Inconformismo orçamentário municipal não pode alterar competência do STF


Em novembro de 2014 o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210-SC), completa seu segundo ano desde a sua prolação, e merece comemoração ao albergar a justa segurança jurídica às empresas de arrendamento mercantil que haviam mitigado ou até interrompido suas operações na modalidade leasingfinanceiro ante a inobservância do regramento legal por centenas de municípios insuflados por tese aventureira comercializada por vulpinas bancas privadas de advogados visando alçar cifras milionárias a título de honorários advocatícios a partir do erário público.
Embora a Corte Cidadã tenha prestigiado o rigor técnico e não se rendido aos argumentos falaciosos, apelativos e ilegais de alguns municípios, as empresas de leasing ainda não retomaram suas operações, certamente por ainda não se sentirem suficientemente seguras, ao menos enquanto o inconformismo sistemático manifestado em recursos carentes de fundamentos técnicos não for refreado com o expresso reconhecimento de abuso do direito recursal.
Após o julgamento do recurso paradigmático que consagrou a interpretação do texto infraconstitucional que disciplina o local da prestação de serviços, ainda se observa o manejo de recursos extraordinários de municípios que não trazem qualquer fresta de argumentação técnico-jurídica e, pior, em clara tentativa oblíqua de deturpar os efeitos do julgamento proferido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RREE 547.245 e 592.905, da relatoria do ministro Eros Grau (DJ: 04/03/2010).
É assente que o STF pronunciou que o contrato de leasing financeiro não se confunde com a venda do bem ou com sua disponibilização ao tomador, tendo como cerne o financiamento feito pelas empresas de leasing. E, sob os auspícios de seu desiderato institucional, posteriormente, o STJ sedimentou posicionamento repetitivo respeitando as raias do tema constitucional delineado pelo STF, especificando que a venda e a disponibilização do veículo, isto é, as etapas auxiliares que se cingem à intermediação do contrato, ocorrem nos municípios ora insurgentes, ao passo que a concessão do financiamento que nucleia o contrato de leasing é feita única e especialmente nos municípios onde estão os estabelecimentos sedes prestadores de ditas empresas.
Nos tais recursos voltados ao STF, impregnados de argumentos ad terrorem, algumas municipalidades buscam “corrigir” o curso de equivocada e arriscada prática governamental fiscalizatória ao longo de anos sobre item da lista de serviços que não é de sua competência, ou seja, diverso daquele que o legislador federal lhes reservou.
O STJ analisou minuciosamente toda a intrincada questão e bem observou que o serviço de intermediação do contrato de arrendamento mercantil (item 10.04 da lista anexa da LC 116/2003) ocorrido efetivamente nos territórios dos ora inconformados municípios, não se confunde, em absoluto, com o próprio serviço de leasing financeiro que foi objeto do julgamento (item 15.09 da mesma lista), ocorrido nos estabelecimentos sedes prestadores das instituições.
Daí que o rigoroso amparo interpretativo que toda a questão sofreu em julgamentos proferidos pelo STF e o STJ, em consonância com o legislador complementar, prestigia as regras e a divisão técnico-jurídica dos serviços, esclarecendo e mitigando as famigeradas disputas entre municípios, historicamente conhecidas de longa data.
Não é demais registrar que os dois sucessivos embargos de declaração opostos pelas municipalidades irresignadas em face do acórdão proferido no REsp 1.060.210-SC foram pautados eminentemente em apelos sociais apegados em argumentos inverídicos, justiça tributária e deficiência orçamentária municipal, sendo veementemente rechaçados pelo STJ diante da matéria técnica e exaustivamente esclarecida no julgamento.
Agora, o inconformismo dos renitentes municípios que tenta movimentar o STF está baseado em linhas gerais nas mesmas considerações de repartição tributária, bem como que supostamente o STJ teria “legislado” e criado novo item de serviço na lista legal, a tentar comprovar assim afronta constitucional.
Os apelos extremos merecem rechaço liminar, sem incursão meritória, pois estruturados — à repetição — em matérias de ordem apelativa e social que se dissociam do rigor técnico-jurídico, ademais de que a eventual análise das pretensas questões constitucionais alardeadas é dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e necessariamente da legislação infraconstitucional que é a única que rege o aspecto espacial do ISSQN (local da prestação: artigo 12, “a”, Decreto-lei  406/68, e artigos 3º, 4º, todos da Lei Complementar 116/2003), o que inviabilizam os extraordinários, conforme posição já sedimentada no STF em casos análogos sobre questionamentos de ISSQN.
Ademais, qualquer hipotética incursão meritória nos ditos recursos, necessariamente atrairá sua negativa de provimento, em observância ao julgamento proferido pelo STF no RREE 547.245 e 592.905, que balizou o aspecto conceitual que caracteriza o serviço (financiamento é o núcleo essencial do serviço prestado no leasing) e, portanto, a sua incidência tributária, bem como, ao resultado promanado do STJ no REsp 1.060.210-SC, que, obedecida a mencionada diretriz constitucional, definiu o local da prestação do imposto no contrato de leasing (item 15.09) como sendo no estabelecimento prestador sede da empresa onde se dá o cerne do serviço, ressaltando que nos municípios onde não se verifica o núcleo essencial do serviço (etapas auxiliares) se observa a intermediação do contrato de leasing(item 10.04).
Além disso, os recursos que procrastinam a definitividade são de iniciativa protelatória e violam a norma proibitiva inserta no artigo 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual, até porque recursos como estes roubam à corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de decisões que realmente afrontem a Carta Maior. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do tribunal e à alta função pública do processo.
A sistemática processual contemporânea tem o escopo de trazer a segurança e efetividade às decisões consagradas, mormente pelo STJ, segundo o disposto no artigo 543-C, do CPC, implementando também com e para salvaguardar este objetivo.
Assim, por óbvio, os julgamentos decorrentes da sistemática dos repetitivos não podem ser submetidos ao crivo de validação da corte do Supremo Tribunal Federal, sob pena de dilargar o espectro de competência da Corte Constitucional, desvirtuar a finalidade da lei da representação da controvérsia e, sobretudo, anular a autoridade da decisão prolatada, após anos de análises, manifestações e debates, pelo STJ.
A sistemática processual de representação de controvérsias foi engendrada a fim de evitar disputas como a que se acompanha de longa data e que aguarda seu angustiante fim após o julgamento definitivo do recurso repetitivo por unanimidade de votos. Ainda, a demora na sedimentação da decisão enfraquece o arrendamento mercantil na modalidade de leasingfinanceiro, importante instrumento de fomento econômico.
Como operadores do Direito, aguardamos ansiosos o desfecho definitivo e, sobretudo, técnico-jurídico da questão, agora submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, nas mãos do ilustre ministro Dipp do STJ, poderia ter ceifado de plano a ânsia inconformada e protelatória municipal, inadmitindo os recursos extraordinários que desafiam a autoridade das decisões da corte do STJ, principalmente após o STF ter expressamente esclarecido e se posicionado que o local da prestação de serviços deve ser dirimida e interpretada conforme lei infraconstitucional, cuja competência é exclusiva e definitiva da Corte do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico - www.conjur.com.br.

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

SIMPLES NACIONAL - TABELA DE ENQUADRAMENTO - ATIVIDADES GRÁFICAS


Regra geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Caso ela seja sujeita, simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado serviço de industrialização), suas receitas deverão ser tributadas pelo referido Anexo II, com os ajustes previstos no art. 18, § 5º-G, e art. 79-D, da Lei Complementar nº 123, de 2006 – ou seja, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III.
Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, com preponderância do trabalho profissional, constitui prestação de serviços sem operação de industrialização e, nesse caso, será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

REFIS 2014 - NORMAS - Opção até 01/12/2014


Através da Portaria PGFN/RFB 21/2014 foram determinados os procedimentos para opção do REFIS.
Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e condições estabelecidas.
Atenção! As antecipações obrigatórias deverão ser calculadas pelo devedor e pagas em sua integralidade até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014.
Fica resguardado aos sujeitos passivos que aderiram ao parcelamento no período de 1º a 25 de agosto de 2014 o direito de pagar as antecipações em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, que, à exceção da 1ª (primeira) parcela, vencerão no último dia útil de cada mês.
Para estes contribuintes, a partir da 2ª (segunda) parcela da antecipação, o valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente de adesão ao parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.
Os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na forma do art. 19 deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014.
Poderão ainda ser utilizados pelo sujeito passivo os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou do corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento.

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