sexta-feira, 16 de outubro de 2015

ISS e a exportação de informações



Fonte: Valor Econômico

Por Marcelo de Azevedo Granato 

O Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser pago pelos prestadores de serviços brasileiros que realizem "exportações de serviços para o exterior do país", a menos que se trate de "serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique". É o que estabelece o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116, de 2003. 

A pergunta que sobressai, então, é: quando podemos afirmar que o resultado do serviço não se verificou no Brasil? Nas esferas judicial e administrativa, o tema ainda é incerto. 

De um lado, há a conhecida decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) paulistano em um caso referente a serviços de consultoria prestados a um fundo de investimento offshore (processo administrativo nº 2011­ 0.125.786­1, ainda em trâmite). 

Com o destinatário no exterior, o serviço pode, no máximo, ser concluído no Brasil, mas seu resultado ocorrerá fora do país 

Na decisão, o ISS foi considerado indevido sob o argumento de que "o resultado do serviço, sendo a utilidade do mesmo, localiza­-se na pessoa do beneficiário imediato dessa utilidade", logo, "a caracterização do local do resultado não pode se dar em outro lugar que não aquele onde se encontra o beneficiário do serviço". 

Em outras palavras, o local onde se verifica o resultado do serviço deve sempre ser entendido como aquele em que o serviço é consumido por seu tomador ou beneficiário, porque é nesse local que ele usufrui da utilidade proporcionada pelo serviço. 

De outro lado, também é conhecida a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial 831.124­ RJ. Nele se examinou a ocorrência da exportação de serviços no caso de serviços de retificação, reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves, contratados por empresas aéreas no exterior e realizados em Petrópolis (RJ). 

Nesse julgamento, o STJ entendeu que (também) o resultado de tais serviços se verificou no Brasil, local onde o funcionamento dos motores e turbinas das aeronaves foi restabelecido. Daí, a exigibilidade do ISS nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116, de 2003. Para os críticos dessa decisão, o resultado desses serviços ocorre no exterior, pois é lá que a empresa aérea estrangeira usufruirá deles. 

Concentremo­-nos, porém, num tipo específico e bastante comum de situação: a de um prestador brasileiro que, a pedido de seu cliente estrangeiro, fornece informações sobre uma questão (nacional) de interesse desse cliente: um relatório de auditoria, a avaliação de um imóvel, um parecer jurídico, uma análise de mercado etc. 

Nesses casos, deve o prestador de serviço recolher o ISS sobre a importância que lhe for paga por seu cliente estrangeiro? Especificamente: o resultado de serviços como os indicados acima se verificou no Brasil? 

A resposta é negativa. Observe­se, primeiro, que o resultado buscado pelo cliente estrangeiro não foi outro senão informações sobre a empresa auditada, o imóvel avaliado, a questão jurídica suscitada ou determinado mercado (para continuar nos exemplos acima). 

Informações supõem destinatários. Se as informações não alcançam seu destinatário, tanto elas quanto o serviço que as revestem se descaracterizam (ao menos em condições normais). E se o destinatário das informações que constituem o resultado do serviço prestado pela empresa brasileira está fora do Brasil, esse resultado (ou o informar) não tem como verificar­se no (ou não ultrapassar o) Brasil. 

Com o destinatário no exterior, o serviço pode, no máximo, ser concluído no Brasil, mas seu resultado ocorrerá fora do país, pois somente ali o destinatário poderá receber e examinar as informações prestadas. Somente ali poderá ser satisfeito o objeto do acordo entre as partes. 

Tanto que, se o cliente estrangeiro não receber a análise do prestador brasileiro sobre a empresa auditada, o imóvel avaliado e o tema jurídico indagado, esse prestador não deverá receber do estrangeiro o valor contratado para o serviço. Afinal, do ponto de vista desse último, nada terá ocorrido desde a solicitação do serviço. Isto é, o cliente permanecerá sem as informações buscadas sobre a empresa, o imóvel ou a questão jurídica sobre a qual deveria recair o trabalho do prestador nacional. 

É claro que a hipótese tratada aqui admite variações, como no caso de o cliente estrangeiro ir ao Brasil para ler e discutir o trabalho, ou nunca lê-­lo (e mesmo assim pagá-­lo). 

Entretanto, o que nos interessa é mostrar que, sob condições usuais, tratando­-se de serviços cujos resultados sejam informações, a existência de um tomador/beneficiário do serviço no exterior, destinatário dessas informações, faz com que os resultados dos serviços não tenham como verificar-­se no Brasil. Logo, a remuneração correspondente não se sujeita ao ISS, com base no artigo 2º, inciso I, Lei Complementar nº 116. 

Marcelo de Azevedo Granato é doutor em direito pelas universidades de São Paulo (USP) e de Turim (Itália), juiz do TIT­SP e integrante do BGR Advogados Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. 

O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

quinta-feira, 1 de outubro de 2015

SAIBA COMO CADASTRAR SEU EMPREGADO DOMÉSTICO

Exibindo

eSOCIAL: Cadastro do empregado doméstico começa em 1º de outubro

Empregador deve informar dados no sistema, que passa a gerar guia única contendo todas as contribuições.
A partir desta quinta-feira (1°) todo empregador doméstico deve cadastrar o seu empregado no eSocial, que é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Por meio do eSocial, o empregador doméstico poderá gerar uma guia única contendo as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias. O eSocial passa a ser a única maneira de recolher essas contribuições e o cadastramento é obrigatório.
Para realizar o cadastramento, os empregadores deverão acessar www.esocial.gov.br e informar os seguintes dados dos empregados:
  • número do CPF,
  • data de nascimento,
  • número de Identificação Social (PIS, PASEP, NIT),
  • raça/cor, e
  • escolaridade.
A seguir, deve-se fornecer:
  • número, série e UF da Carteira Profissional,
  • data de admissão no emprego,
  • data de opção pelo FGTS,
  • número do telefone, e
  • e-mail de contato.
Do empregador serão exigidas as seguintes informações: CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou número do título de eleitor, para quem não foi obrigado a declarar; além de telefone e e-mail. O empregador que possua Certificado Eletrônico (no padrão ICP-Brasil) poderá utilizá-lo no acesso ao novo portal. Para os demais, após o preenchimento do cadastro, será gerado um código de acesso, que deverá ser guardado em local seguro. Esse código será usado cada vez que o empregador for acessar o eSocial.
O pagamento referente à competência de setembro será feito por meio do antigo sistema e terá o vencimento no próximo dia 7 de outubro. A Guia Única – gerada pelo eSocial, contendo as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias – da competência do mês de outubro (com vencimento em 6 de novembro) será emitida pelo novo sistema a partir do dia 26 de outubro.
eSocial contribuirá para o aumento do controle e da qualidade das informações e beneficiará os trabalhadores, na medida em que garantirá maior efetividade no reconhecimento de direitos, como os benefícios previdenciários e o FGTS.

FONTE: http://www.noticiasfiscais.com.br/

Constituição não autoriza cobrança de ISS sobre atividades como o Netflix

No último dia 10 de setembro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13, que traz alterações na disciplina do Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Em meio às alterações propostas, consta a inclusão de novos serviços passíveis de tributação pelo ISS, entre os quais a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”.
Notícia divulgada pelo site da Câmara dos Deputados informa que o relator da matéria, o deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), teria defendido a atualização da lista de serviços sujeitos ao ISS para viabilizar a cobrança do imposto sobre “novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”. Caso fosse possível a tributação nestes moldes, além do Netflix, outros aplicativos que viabilizam o acesso a conteúdos de áudio e vídeo, como, por exemplo, o Spotify e o Apple Music, também ficariam sujeitos à tributação pelo ISS.
Embora sob a perspectiva econômica fique caracterizada a manifestação de capacidade contributiva nas atividades remuneradas desenvolvidas por aplicativos como o Netflix — o que justifica a tributação do lucro da empresa pelo IRPJ/CSLL e a tributação das receitas auferidas pelo PIS/Cofins —, ao simplesmente indicar a tributação pelo ISS o Congresso pretende autorizar uma cobrança de imposto sem que a atividade desenvolvida e contemplada na nova norma guarde conexão com a competência tributária atribuída pela Constituição aos municípios, que são autorizados a cobrar o ISS especificamente sobre a prestação de serviços.
A Constituição não autoriza a cobrança do ISS sobre a “disponibilização de conteúdo”, como pretende o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. É natural que a competência tributária fixada em 1988 pela Constituição não contemple atividades como as exercidas pelo Netflix. Afinal, quase três décadas atrás não era possível antecipar a revolução tecnológica ocorrida a partir de meados da década de 90 e que hoje nos permite, por exemplo, assistir a filmes e séries sem que seja preciso recorrer a uma videolocadora. Logo, não deve causar surpresa a afirmação de que nossa Constituição não contemplou este tipo de atividade quando definiu a competência tributária dos municípios.
Ao decidir os limites da competência tributária municipal no ano de 2000, o STF pacificou o entendimento de que o Imposto Sobre Serviços, “conforme a própria nomenclatura revela e, portanto, considerado o figurino constitucional, pressupõe a prestação de serviços e não o contrato de locação” (RE 116.121). Em 2010 o STF voltou a analisar a questão e registrou a não incidência do ISS sobre locação de filmes, jogos para videogames e assemelhados (RE 626.706). Esta orientação jurisprudencial deu origem à Súmula Vinculante 31, que informa ser inconstitucional a cobrança do ISS “sobre operações de locação de bens móveis”.
O que é a “disponibilização (remunerada) sem cessão definitiva” se não a locação? O que faz o Netflix não pode ser qualificado como locação de conteúdo de vídeo para seus assinantes? Além disso, e este é o cerne da questão, onde está a prestação de serviços desenvolvida pelo Netflix que autoriza a cobrança do ISS?
Não há qualquer prestação de serviços. Estamos diante de simples cessão temporária (ou mesmo “locação”) do direito de acesso/uso de determinado conteúdo (de vídeo, áudio, texto, etc.). Não há obrigação de fazer por parte das empresas que disponibilizam tais conteúdos que autorize a cobrança do ISS. Tais conclusões atraem a aplicação da Súmula Vinculante 31.
Infelizmente não é raro que o Congresso aprove medidas tributárias que contrariam a competência constitucionalmente fixada. Caso similar a este ocorreu em 2003, quando foi aprovada a Lei Complementar 116 prevendo a cobrança do ISS sobre a “locação de bens móveis”, que àquela época já havia sido declarada inconstitucional pelo STF, levando o presidente Lula a vetar o subitem 3.01, que previa a cobrança, diante de sua inconstitucionalidade.
A adoção deste expediente por parte do Legislativo tem por objetivo atender ao pleito dos municípios pela tributação de atividades que, de fato, informam capacidade contributiva, sem enfrentar com maior seriedade e profundidade a reforma tributária necessária para viabilizar a tributação destas atividades. Com “pedaladas normativas” como esta, o Legislativo ganha tempo junto aos municípios sem promover a necessária reforma do sistema constitucional tributário.
Assim, caso a presidente Dilma não vete o subitem 1.09, como fez o presidente Lula em 2003, as empresas afetadas por esta cobrança de ISS poderão recorrer ao Judiciário para afastar a exigência do imposto sobre atividades de disponibilização remunerada de conteúdo, uma vez que nestas atividades não fica caracterizada a prestação de serviços.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2015

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