De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O governador Beto Richa autorizou a abertura de concurso público para preenchimento de 100 vagas no cargo de Auditor Fiscal "A", integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. O salário é de R$ 11.046,64. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 21 de setembro. As provas objetivas estão marcadas para 21 de outubro. Notícias Relacionadas 26/08/2012 13:41:16 Concurso da Câmara dos Deputados está com inscrições abertas novamente 26/08/2012 13:38:51 MP-PR abre concurso público para promotor substituto 26/08/2012 13:29:47 Concurso do Ibama tem vagas para o Paraná 24/08/2012 17:03:38 Sercomtel promove concurso para advogado tributarista em Londrina O edital 095/2012 pode ser consultado no site da Cops/UEL , responsável pela elaboração das provas. Do total de vagas, cinco são reservadas para pessoas com deficiência e outras dez para afrodescendentes. O últim...