De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O Diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welington Mota, explica quais são e porque: SÃO PAULO – Todo o trabalho de declarar o imposto de renda pode ser compensado com a restituição, em que você recebe parte do dinheiro de volta. Entretanto, nem todas as pessoas sabem aproveita-la: a falta de algumas informações na declaração fazem com que o valor recebido seja melhor e também que o contribuinte arque com gastos com educação e saúde, que poderiam ser abatidos. Para ler mais clique no link abaixo: Imposto de Renda: saiba o que pode aumentar o valor da sua restituição - InfoMoney Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/5307375/imposto-renda-saiba-que-pode-aumentar-valor-sua-restituicao Fonte: http://www.infomoney.com.br