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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Logotipo do Portal da Fiscalização Tributária Municipal

logotipo do portal da fiscalização tributária municipal 26 de Maio de 2013 data da criação do Logo do portal criada por Arnaldo Fontoura da DATAFONT tags: logotipo; arnaldo fontoura; portal da fiscalização tributária municipal; fiscalização;

O ISS e os Advogados

Proposta que aumenta ISS para advogados é absurda, diz senador Brasília – A inclusão dos serviços de advocacia no rol de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no  Projeto de Lei do Senado 386 de 2012 , é absurda. O entendimento é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para tratar da matéria. Segundo o parlamentar, o aumento da carga tributária imposto pelo PLS é inaceitável, visto que os profissionais liberais já pagam imposto de renda separadamente e são tributados de forma exagerada. “Não permitirei a alteração da sistemática, que fará com que esses profissionais sejam bitributados”, disse Dornelles. O senador também confirmou o acordo feito entre os prefeitos para retirar os advogados do projeto, como anunciado ao presidente da OAB por Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assunto

Trem leve de superfície (VLT) - Luziânia-Brasília

Fórum BR 040 Mobilidade Luziânia-Brasília   com o objetivo de debater o trânsito e o transporte público interestadual neste trecho.  O evento foi aberto com um café-da-manhã para o público e neste intervalo, autoridades e palestrantes atenderam aos meios de comunicação local e estadual em coletivas de imprensa.     Murilo Roriz abriu o Fórum anunciando autoridades e palestrantes, como o governador de Goiás Marconi Perillo; Arquicelso Bites, secretário do Entorno representando o governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz; prefeito de Luziânia Cristóvão Tormin e os prefeitos de Novo Gama, Cidade Ocidental e Valparaíso de Goiás; deputados federais, estaduais e distrital; e autoridades de todas as esferas governamentais.     Um vídeo apresentando os problemas da BR 040 no trecho Luziânia-Brasília foi apresentado e logo em seguida Murilo declarou: “Agradeço a todos que aqui estão pelo apoio e confiança em mim e nos dezoito vereadores da Câmara Municipal de Luziânia para

CONCURSO DE AUDITOR FISCAL

Concurso Auditor Fiscal do Trabalho AFT 2013: últimas notícias CONCURSOS PÚBLICOS  O concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho vai mesmo sair 2013 e em breve deve sair o edital, sendo que a última notícia é que a organizadora do certame deve ser o CESPE/UNB, segundo apurou a Folha Dirigida, e não a ESAF, que organizou ou último certame e era dado como certo que organizaria também o deste ano. 200 vagas. As atribuições do cargo foram estabelecidas no art. 11 da Lei nº 10. 593/2002, que assim dispõe: "Art. 11. 17 e 18 do Código Comercial. esaf. fazenda. -  www.editaldeconcurso.net 

ISS E O LEASING

Colocando os pingos nos ISS sobre leasing Cuida-se da incidência do ISS sobre as operações de  leasing  e do local da respectiva prestação do serviço, tal como foi definido, à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.060.210 (DJe 05/03/13). O que se pretende demonstrar com esse breve comentário são as razões pelas quais foi acertada a decisão da Corte Superior, a qual não merece reparo, bem como a inconsistência do pedido para que a mesma se aplique apenas às relações jurídicas ocorridas a partir do julgamento, não atingindo as anteriores. Tal se afirma, em primeiro lugar, diante da ausência de previsão legal que admita a fixação de efeito prospectivo na hipótese de interpretação legal, como reconhecido pelo próprio STJ (ERESP 738.689/PR – Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). Se tanto não bastasse, também estão ausentes os pressupostos legais que autorizariam a medida exclusivamente em face de  “razões de segurança jur

Qual a incidência tributária em industrialização por encomenda? ISS, ICMS ou IPI ?

Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS? Recente Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, o de nº 20, de 13-12-2007, veio contribuir para lançar mais combustível na fogueira da confusão. O referido Ato Declaratório, para fins  de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), prescreve que  “considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante”. Abriu-se uma discussão acentuada em torno desse Ato Declaratório Interpretativo entre os especialistas, havendo quase unanimidade em torno da ilegalidade da medida, por extravasar os limites da lei. Ao que se pode concluir pelas notícias publicadas pela imprensa (entrevistas) a polêmica, foi suscitada em razão do disposto na parte fin

É legal a cobrança da Taxa de fiscalização de localização e funcionamento ?

    Cobrança anual da taxa de fiscalização prescinde de ação fiscal Superior Tribunal de Justiça: (...) “A tese recursal, porém, não encontra guarida na jurisprudência da Corte, que seguindo orientação do STF, tem 'reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister' (STF-RE 198.904/RS, 1ª Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ de 27.9.1996). Vejamos: (...) “1. O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia posta nos autos, estando o acórdão vergastado devidamente fundamentado. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. 2. A  Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercíci