AGÊNCIAS FRANQUEADAS DO CORREIO SÃO CONTRIBUINTES DO ISS



Superior Tribunal de Justiça:
2. Após e vigência da Lei Complementar 116/03, figuram como hipótese de incidência do ISS os "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas". Precedente.

3. O Tribunal a quo analisou o acervo fático-probatório dos autos e o objeto social da empresa e concluiu pela existência de provas de que a empresa ora agravante possui autorização para comercializar os serviços e produtos prestados ou vendidos pelos Correios, de modo que fica evidente o desempenho dos serviços tributados pelo ISS, quais sejam, serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores.

AgRg no AREsp 276235/RS – Rel. Min. Castro Meira – DJ 01/07/2013

*veja correios e o ISS [leia mais]
* veja correios não é imune de taxas [leia mais]





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